21/07/2025 09:52

Expedição de intimação.
31/05/2025 02:01

Decorrido prazo de SIDEREA SANTANA SOARES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 30/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:10

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000256-63.2012.8.05.0015 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ubaitaba Impetrante: Siderea Santana Soares Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Advogado: Paulo Roberto Vasconcelos De Aragao (OAB:BA10014) Impetrado: Municipio De Aurelino Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000256-63.2012.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: SIDEREA SANTANA SOARES Advogado(s): JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662), PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO (OAB:BA10014) IMPETRADO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Advogado(s): ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO (OAB:BA19027), JOSE CARLOS ADAMI CERQUEIRA JUNIOR (OAB:BA28007), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo SIDEREA SANTANA SOARES MACHADO em desfavor do MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL.

Em síntese, a impetrante aduziu que foi submetida ao Concurso Público Edital nº 001/2010 de 14/09/2010, para o preenchimento de vagas disponíveis para o cargo de OFICIAL TECNICO EM PLANEJAMENTO, ORÇA E GESTÃO, logrado êxito em ser aprovada em 2ªlugar.

Ocorre que mesmo com a desistência do 1º colocado, Sr.

Carlos Alberto Cairo Lisboa Júnio, e nomeação do 4º colocado, Sr.

Wagner Freitas Pinto, a impetrante não foi convocada para assumir o cargo público.

Assim, sustentando violação de direito líquido e certo, impetrou o referido remédio constitucional.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida no ID. 6387261.

Regularmente intimada, a autoridade apontada como coatora prestou informações no ID. 6387351.

Em síntese, aduziu que, de fato, a autora foi aprovada no certame, entretanto não compareceu de forma tempestiva ao ato de convocação, razão pela qual foi dada continuidade na nomeação dos demais aprovados.

Após o parecer do Ministério Público o ente público ainda não acostou aos autos os documentos que comprovem eventual chamamento ou preterição da candidata.

São documentos imprescindíveis para análise do mérito.

Assim, acolho o parecer de ID. 8721845.

De forma derradeira, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP), intime-se o procurador municipal para acostar aos autos ou justificar a absoluta impossibilidade de realização dos documentos: a) Edital de convocação, portaria de nomeação e termo de posse do candidato WAGNER FREITAS PINTO, apresentando, inclusive, cópia de tais publicações no Diário Oficial do Município; b) Edital de convocação e eventual portaria de nomeação da impetrante, SIDEREA SANTANA SOARES, apresentando, inclusive, cópia de tais publicações no Diário Oficial do Município; c) Certidão emitida pelo setor responsável, por ocasião dos fatos, atestando o não comparecimento da impetrante para a assunção do cargo, em que pese convocada/nomeada para tanto, juntado cópia do respectivo Diário Oficial do Município, caso nele tenha sido publicado tal documento; d) Certidão atualizada discriminando qual o vínculo mantido pela pessoa de WAGNER FREITAS PINTO com o Município de Aurelino Leal e desde quando, qual a forma de admissão, qual o cargo exercido, qual o setor de lotação e qual a remuneração percebida.

Após, vista ao Ministério Público para manifestação.

Serve cópia do(a) presente como mandado/carta de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Expedientes necessários.

UBAITABA/BA, 20 de julho de 2023.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
11/12/2024 10:49

Expedição de intimação.
11/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2024 20:01

Expedição de intimação.
02/08/2024 20:00

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
23/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:36

Expedição de intimação.
20/07/2023 19:52

Outras Decisões
22/03/2022 11:11

Juntada de Petição de procuração
22/03/2022 11:02

Juntada de Petição de procuração
08/02/2021 14:11

Conclusos para julgamento
08/02/2021 14:10

Juntada de Certidão
22/10/2019 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ADAMI CERQUEIRA JUNIOR em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO em 21/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 00:44

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES em 11/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 00:32

Publicado Intimação em 20/09/2019.
23/09/2019 00:32

Publicado Intimação em 20/09/2019.
23/09/2019 00:32

Publicado Intimação em 20/09/2019.
21/09/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 09:29

Expedição de intimação.
19/09/2019 09:29

Expedição de intimação.
19/09/2019 09:29

Expedição de intimação.
04/09/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 11:11

Conclusos para despacho
09/02/2018 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/12/2017 10:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
28/10/2017 17:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/10/2017 00:12

Publicado Intimação em 09/10/2017.
14/10/2017 00:12

Publicado Intimação em 09/10/2017.
14/10/2017 00:12

Publicado Intimação em 09/10/2017.
30/09/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 11:39

Expedição de intimação.
20/09/2017 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 11:12

Conclusos para decisão
14/06/2017 11:09

Juntada de petição inicial
15/02/2017 10:02

Ato ordinatórioENCAMINHADO PARA O NUREDE EM ITABUNA, CX 38
16/06/2016 09:55

CONCLUSÃOCX 25
15/06/2016 13:51

PETIÇÃO
15/06/2016 13:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃOpetição mais 13 documentos
25/05/2016 08:20

Ato ordinatórioCARGA AO JUIZ
03/02/2016 12:36

CONCLUSÃOcx 45
27/08/2015 12:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/08/2015 13:22

MERO EXPEDIENTE
09/07/2014 14:43

CONCLUSÃO
09/07/2014 14:36

PETIÇÃO
07/07/2014 17:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/04/2014 16:59

CONCLUSÃO
02/04/2014 16:56

PETIÇÃO
02/04/2014 16:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/03/2014 15:12

MANDADO
19/03/2014 14:40

MANDADO
07/03/2014 16:15

MANDADO
21/02/2014 16:14

MERO EXPEDIENTEmandando expedir novo mandado com multa diária em caso de descumprimento
11/12/2013 17:22

CONCLUSÃO
11/12/2013 15:40

PETIÇÃO
11/12/2013 14:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃOSUBSTABELECIMENTO
06/12/2012 13:54

MERO EXPEDIENTEcumprir o que requer o mp
03/12/2012 14:37

CONCLUSÃO
03/12/2012 14:25

PETIÇÃOPARECER DO MINISTERIO PÚBLICO
03/12/2012 14:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/11/2012 14:13

PETIÇÃOORIGINAL DAS INFORMAÇÕES
22/11/2012 17:23

PETIÇÃOINFORMAÇÕES DO IMPETRADO
22/11/2012 17:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃOINFORMAÇÕES VIA FAX
12/11/2012 14:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOnotificação do prefeito
09/11/2012 15:00

MERO EXPEDIENTEmandando notificar o Município
17/09/2012 14:55

CONCLUSÃO
17/09/2012 14:49

PETIÇÃO
14/09/2012 16:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/09/2012 16:24

MERO EXPEDIENTEMANDANDO A IMPETRANTE JUNTAR DOCUMENTOS
14/08/2012 17:17

REMESSAencaminhado à Comarca de Ubaitaba para despacho/decisão
14/08/2012 17:12

CONCLUSÃO
14/08/2012 17:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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