TJBA - 8001087-37.2024.8.05.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ DECISÃO 8001087-37.2024.8.05.0117 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itagibá Requerente: Genildo De Jesus Santos Advogado: Rodrigo Pereira Brandao (OAB:BA79247) Requerente: K.

C.

S.

Advogado: Rodrigo Pereira Brandao (OAB:BA79247) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8001087-37.2024.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Administração de herança] CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: REQUERENTE: GENILDO DE JESUS SANTOS, K.

C.

S.

POLO PASSIVO: Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA BRANDAO - BA79247 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial em que a parte autora objetiva o levantamento da importância de valores constantes em contas bancárias e também aqueles vinculados ao FGTS/PIS-PASEP, deixados por Luciana de Jesus Colares (falecida em 13.08.2024), ex-companheira e genitora dos requerentes, respectivamente.

Aduzem na inicial que são os únicos herdeiros/sucessores da falecida.

Ademais, declaram que não há outros bens a inventariar.

Para tanto, instruíram o pedido com os documentos acostados com a inicial (eventos 02 a 07).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Considerando a documentação acostada, defiro à parte autora o pagamento das custas ao final, salvo no que diz respeito a eventuais despesas processuais indenizatórias e remuneratórias (honorários de conciliador, de perito, etc.), multas e honorários sucumbenciais, nos moldes dos §2º, §4º e §5º do artigo 98 do CPC/2015.

DOS REQUISITOS/ DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

A princípio, cumpre ressaltar que por do meio do alvará judicial é possível partilhar herança quando os valores não ultrapassem 500 OTN’s, pois, extrapolado o limite de 500 OTN, é necessária a conversão em inventário para a liberação do valor.

Neste contexto, para o devido processamento do presente feito na modalidade de alvará judicial, determino o cumprimento das providências que seguem abaixo.

I- A princípio, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar: A) certidão negativa de testamento- CENSEC, certidões de consulta a processos cíveis (TJBA e TRF 1ª Região), certidões negativas de débitos trabalhistas, de tributos estaduais, municipais e federais, bem como certidão de bens imóveis e certidão/declaração de inexistência/movimentação/transferência de veículos; todas em nome e CPF da falecida.

B) Declaração de inexistência de outros herdeiros ou sucessores, sob as penas da lei.

II- Com o cumprimento da diligência pela parte requerente, realize-se busca de ativos em nome da falecida junto aos sistemas disponíveis (SISBAJUD e outros) e, ao mesmo tempo, oficie-se a CEF e ao BB para informar a este juízo, em 15 dias, acerca da existência e saldo atual da conta FGTS/PIS-PASEP da falecida, encaminhado a qualificação/identificação apresentada ao ID 467765784.

III- Com a juntada da consulta e resposta ao ofício, intime-se a parte autora, que deve se atentar para os termos do que IMPÕE os artigos 664 e 665 do CPC, para eventualmente requerer a conversão do procedimento para o rito do arrolamento/inventário, no prazo de dez dias, ou, caso assim não entenda necessário, que apresente manifestação adequada ao prosseguimento da ação.

IV- Efetuadas as providências acima, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.