20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 0385138-24.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Arinaldo Santana De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Arlindo Constancio Barbosa Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Damon Azevedo Alves De Almeida Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jailton Brandao Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385138-24.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ARINALDO SANTANA DE ARAUJO e outros (3) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DESPACHO Analisando-se o petitório de id:73563679, verifica-se que o Estado da Bahia interpôs Agravo Interno, com o fito de adequar omissão relativa à verba sucumbencial.

Pelo princípio da fungibilidade dos recursos, recebo o presente como Embargos de Declaração, pois estes consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Logo, determino seja recadastrada a aludida petição como Embargos de Declaração, intimando-se o Embargante, a fim de complementar as razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a retificação da classe do inconformismo, e, ultrapassado o lapso prazal, devem os Embargados ser intimados, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, retornem os fólios à conclusão.

P.I.C.

Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
28/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
20/01/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 14:11

Expedição de Certidão.
27/12/2021 14:09

Expedição de Certidão.
21/12/2021 09:11

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 21/12/2021.
21/12/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 13:01

Expedição de Certidão.
20/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 12:57

Cominicação eletrônica
20/12/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
07/12/2021 23:39

Devolvidos os autos
04/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/06/2018 00:00

Decisão Cadastrada
15/06/2018 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/05/2018 00:00

Publicação
27/04/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
27/04/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
27/04/2018 00:00

Expedição de Termo
27/04/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
26/04/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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