03/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0165480-03.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carlos Evangelista Teixeira Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Reu: Banco De Lage Landen Brasil S.a.

Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) Decisão: Processo nº: 0165480-03.2009.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLOS EVANGELISTA TEIXEIRA Réu: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

DECISÃO Não há conexão entre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO já que inexiste identidade de pedido ou de causa de pedir, portanto, não há que se falar em prevenção do R.

Juízo onde está sendo processada (ou foi processada) ação de busca e apreensão Ainda que o veículo, trator, seja utilizado para labor Há julgados, inclusive do Colendo Tribunal da Cidadania, que admite a aplicação excepcional da Lei 8.078/90, ao consagrar o critério finalista de interpretação do conceito de consumidor, o mitiga (critério finalista) em casos que a relação entre fornecedores/prestadores de serviço e consumidores/empresários fique evidenciada a vulnerabilidade fática, técnica ou econômica.

Sobre o tema lecionam a professora Cláudia Lima Marques: “Em face da experiência no direito comparado, a escolha do legislador brasileiro, do critério da destinação final, com o parágrafo único do art. 2º e com uma interpretação teleológica permitindo exceções, parece ser uma escolha sensata.

A regra é a exclusão ‘ab initio’ do profissional da proteção do Código, mas as exceções virão através da ação da jurisprudência, que em virtude da vulnerabilidade do profissional, excluirá o contrato da aplicação das regras normais do Direito Comercial e aplicará as regras protetivas do CDC.” ( in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O Novo Regime das Relações Contratuais”, 4ª ed., Ed.

Revista dos Tribunais, 2002, pp. 278/280) Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho a pretensão deduzida SALVADOR, (BA), segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
02/12/2024 10:16

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:02

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 23:26

Decorrido prazo de CARLOS EVANGELISTA TEIXEIRA em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 23:58

Publicado Decisão em 07/03/2024.
13/03/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
29/02/2024 07:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 03:02

Decorrido prazo de CARLOS EVANGELISTA TEIXEIRA em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 21:52

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2021 00:00

Publicação
16/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2021 00:00

Mero expediente
10/03/2021 00:00

Concluso para Sentença
09/02/2021 00:00

Petição
08/02/2021 00:00

Petição
04/02/2021 00:00

Publicação
02/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2021 00:00

Mero expediente
08/12/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Publicação
17/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/10/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2019 00:00

Documento
16/01/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/12/2018 00:00

Expedição de Ofício
03/12/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Publicação
31/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2018 00:00

Mero expediente
22/08/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Publicação
11/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2018 00:00

Registro de Sentença Realizado
08/06/2018 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
14/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2018 00:00

Petição
04/05/2018 00:00

Publicação
03/05/2018 00:00

Publicação
03/05/2018 00:00

Publicação
02/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2018 00:00

Registro de Sentença Realizado
01/05/2018 00:00

Procedência em Parte
27/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2018 00:00

Registro de Sentença Realizado
27/04/2018 00:00

Procedência em Parte
20/04/2018 00:00

Concluso para Sentença
20/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/03/2018 00:00

Petição
11/09/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
13/01/2016 00:00

Petição
17/11/2015 00:00

Publicação
13/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/02/2015 00:00

Expedição de Carta
01/09/2014 00:00

Publicação
28/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2014 00:00

Liminar
02/06/2011 10:32

Conclusão
02/06/2011 09:51

Petição
27/05/2011 13:58

Protocolo de Petição
10/02/2011 18:41

Conclusão
10/02/2011 18:41

Petição
09/02/2011 16:16

Protocolo de Petição
14/06/2010 10:44

Remessa
14/06/2010 10:24

Conclusão
14/06/2010 10:23

Petição
26/05/2010 16:34

Remessa
06/05/2010 15:06

Remessa
08/03/2010 11:10

Protocolo de Petição
01/03/2010 23:52

Publicado pelo dpj
01/03/2010 14:22

Enviado para publicação no dpj
26/02/2010 17:57

Mero expediente
05/02/2010 10:37

Conclusão
26/01/2010 10:38

Processo autuado
26/01/2010 10:38

Recebimento
07/01/2010 13:13

Remessa
18/12/2009 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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