28/06/2025 22:52

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 05:49

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:05

Baixa Definitiva
29/05/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500845328
19/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:51

Juntada de Alvará
06/05/2025 11:50

Juntada de Alvará
29/04/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 10:30

Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.
08/03/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 08:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 15:53

Recebidos os autos
12/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8035561-28.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mariana Dos Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035561-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIANA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 385 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes.

Considerando a existência de anotação pretérita, indeferiu o pedido de condenação por danos morais.

II - Conforme consignado na sentença, em que pese a ilegitimidade da inscrição perpetrada pela Apelada, restou comprovado no ID 73073313 que há em nome da Apelante anotação pretérita ao apontamento analisado.

III – O enunciado da Súmula nº 385 do STJ prevê que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Correta aplicação do referido entendimento ao caso em tela, não restando configurado o dever de indenizar.

IV – Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8035561-28.2023.8.05.0001, oriundos da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante MARIANA DOS SANTOS e como Apelada ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DESA.

CARMEM LÚCIA S.

PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
13/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:22

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
30/10/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 09:21

Expedição de ato ordinatório.
15/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 05:39

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
03/09/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 13:40

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2024 17:17

Conclusos para decisão
23/10/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
23/10/2023 03:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/10/2023 23:59.
23/10/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
23/10/2023 03:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:05

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/10/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
10/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:06

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:54

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 15:59

Publicado Intimação em 13/06/2023.
19/06/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
12/06/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 05:42

Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 19:59

Publicado Decisão em 14/04/2023.
09/05/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 01:22

Mandado devolvido Negativamente
14/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
13/04/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*77-74 (AUTOR).
22/03/2023 13:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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