20/09/2024 11:26

Baixa Definitiva
20/09/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:34

Homologada a Transação
22/08/2024 20:33

Decorrido prazo de CAMILA GOMES LADEIA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:55

Decorrido prazo de TAIS SOUZA DE CERQUEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:55

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:59

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:07

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 19:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
03/08/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
25/04/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 02:36

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 29/01/2024 23:59.
14/02/2024 08:43

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO em 29/01/2024 23:59.
14/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008040-07.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Viviane Silva De Oliveira Vitorio Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Executado: Grupo Hospitalar Matter-dei Ltda - Epp Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8008040-07.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO Advogado(s): ALICE SILVA LEITE registrado(a) civilmente como ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173) EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992), TAIS SOUZA DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos mesmos autos da Execução (ID: 405665467).

Alega a Exequente que em razão de falhas no sistema PJE, não conseguiu efetuar o cadastro do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, ocasião em que informou no processo apartado (nº 8016245-83.2023.8.05.0080) a referida dificuldade.

Informa que o processo fora distribuído para a 7ª Vara Cível desta comarca, que apresentou Certidão informando a impossibilidade de solucionar a falha do sistema PJE, razão pela qual pugnou pelo processamento do incidente nos presentes autos.

Decido.

O CPC em seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: “Art. 133 .

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134 .

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” Observa-se que os artigos supracitados, são claros no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º, do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica acontece na inicial, o que não é o caso em tela.

Além disso, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com a indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório.

Segue o entendimento de nossos Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS.

REGULARIDADE.

PEDIDO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

RECURSO PROVIDO.

Como é cediço, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório.

Sob essa ótica, correto asseverar que a sentença vergastada deve ser reformada, com vistas ao prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado pela recorrente perante o Juízo de origem, procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Apelação provida.” (TJDF.

Acórdão n.1082704, 07111825620178070007, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse diapasão, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, indefiro o pedido de ID: 405665467, devendo a parte Exequente diligenciar junto a secretaria desta unidade, buscando a resolução do problema através da abertura de chamado no portal ServiceDesk, ou, em sendo o caso, protocolar novo pedido, requerendo a distribuição por dependência ao feito executivo.

FEIRA DE SANTANA/BA, 4 de dezembro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.
14/01/2024 19:18

Conclusos para decisão
14/01/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 09:59

Outras Decisões
24/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 08:43

Publicado Intimação em 22/06/2023.
25/06/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 19:46

Decorrido prazo de TAIS SOUZA DE CERQUEIRA em 04/11/2022 23:59.
07/03/2023 20:29

Publicado Intimação em 20/01/2023.
07/03/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
24/02/2023 15:46

Decorrido prazo de TAIS SOUZA DE CERQUEIRA em 19/12/2022 23:59.
24/02/2023 15:46

Decorrido prazo de CAMILA GOMES LADEIA em 19/12/2022 23:59.
23/02/2023 01:13

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP em 19/12/2022 23:59.
21/02/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
11/02/2023 12:59

Publicado Intimação em 17/11/2022.
11/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
10/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 12:04

Juntada de informação
19/01/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:14

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:14

Juntada de Certidão
26/12/2022 02:48

Decorrido prazo de CAMILA GOMES LADEIA em 04/11/2022 23:59.
13/12/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
07/10/2022 18:09

Publicado Intimação em 04/10/2022.
07/10/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 20:29

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 09:36

Conclusos para julgamento
10/05/2022 13:47

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 06:44

Decorrido prazo de CAMILA GOMES LADEIA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:41

Decorrido prazo de TAIS SOUZA DE CERQUEIRA em 28/04/2022 23:59.
10/04/2022 21:39

Publicado Intimação em 31/03/2022.
10/04/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
30/03/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:35

Conclusos para julgamento
24/03/2022 15:53

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:24

Juntada de Termo de audiência
02/12/2021 22:00

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 12:18

Expedição de despacho.
01/12/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:02

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 24/01/2022 09:30 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
29/11/2021 17:57

Juntada de Termo de audiência
29/11/2021 11:44

Expedição de despacho.
29/11/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 12:06

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/11/2021 11:00 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
31/12/2020 00:43

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO em 03/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 00:43

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP em 03/08/2020 23:59:59.
24/12/2020 20:41

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR MATTER-DEI LTDA - EPP em 27/07/2020 23:59:59.
24/12/2020 20:41

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA VITORIO em 27/07/2020 23:59:59.
05/10/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2020 03:35

Publicado Despacho em 03/07/2020.
18/07/2020 15:04

Publicado Intimação em 02/07/2020.
15/07/2020 14:06

Conclusos para decisão
08/07/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 20:36

Expedição de despacho via Sistema.
01/07/2020 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:27

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 19:31

Juntada de Petição de réplica
07/04/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 13:37

Conclusos para despacho
29/11/2019 12:00

Juntada de Petição de contestação
11/11/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
03/11/2019 22:44

Juntada de Petição de certidão
03/11/2019 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 13:24

Juntada de Petição de certidão
15/10/2019 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2019 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2019 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2019 14:14

Expedição de Mandado.
04/10/2019 14:14

Expedição de Mandado.
04/10/2019 08:01

Publicado Intimação em 03/10/2019.
04/10/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 09:01

Expedição de intimação.
02/10/2019 08:59

Audiência conciliação designada para 08/11/2019 09:45.
20/09/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 08:13

Conclusos para despacho
26/08/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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