20/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/03/2025 15:36

Baixa Definitiva
20/03/2025 15:36

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/03/2025 15:18

Baixa Definitiva
20/03/2025 15:18

Transitado em Julgado em 20/03/2025
08/03/2025 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:16

Decorrido prazo de AUGUSTO NASSER BORGES NETO em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 0811338-03.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Augusto Nasser Borges Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0811338-03.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: AUGUSTO NASSER BORGES NETO Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu execução fiscal por presunção de pagamento, ante a não manifestação do exequente quando intimado para informar sobre quitação do débito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível a extinção do processo sem prévia intimação pessoal do ente público exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A extinção do processo por abandono exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4.

Inexiste previsão legal para presunção de pagamento da dívida por ausência de manifestação do exequente, especialmente, se há prova nos autos de que o débito permanece em aberto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido. 1. É nula a sentença que extingue execução fiscal sem prévia intimação pessoal do exequente. 2.

A presunção de pagamento da dívida exige amparo legal e não pode decorrer da simples ausência de manifestação do exequente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/10/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0811338-03.2012.8.05.0001, sendo Apelante Município de Salvador e Apelado Augusto Nasser Borges Neto, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
19/12/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
16/12/2024 17:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:23

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
14/11/2024 11:54

Solicitado dia de julgamento
04/10/2024 15:03

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:00

Recebidos os autos
04/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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