13/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:41

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:41

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/01/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

CONS.

REG.

PUB.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015215-47.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Lucas Fonseca De Souza Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 8015215-47.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] AUTOR: LUCAS FONSECA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Vistos, etc.

LUCAS FONSECA DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a Ré contrato de empréstimo.

Aponta a existência de cláusulas abusivas e contrárias as determinações legais.

Sustenta a ilegalidade da taxa de juros cobrada, capitalização de juros e utilização da Tabela Price.

Requer, ao final, a revisão das cláusulas abusivas e ilegais previstas no contrato, o depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 295321423/ 295321440.

Designada audiência de conciliação, sem êxito (ID 404386732).

A Ré apresentou contestação de ID 404036467, acompanhada dos documentos de ID 404036470/ 404036478, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir e impugnando o beneficio da gratuidade judiciária concedida ao Autor.

No mérito, refuta o pedido de revisão do contrato.

Defende a legalidade dos juros cobrados e a validade dos encargos e taxas pactuadas.

Refuta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Pugna, ao final, pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 407630717.

Alegações finais do Autor, ID 459593225.

Alegações finais da Ré, ID 459707816. É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR – GRATUIDADE JUDICIÁRIA Relativamente à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, tem-se que caberia à parte impugnante trazer aos autos documentos que pudessem demonstrar que o Autor tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, o que não fez.

Esse já é o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -É dado ao "ex adverso" da parte que requereu a justiça gratuita impugnar referido pedido, devendo produzir provas no sentido de que a impugnada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (...)." (TJMG.

Número do processo: 1.0024.09.508814-2/001(1).

Numeração Única: 5088142-68.2009.8.13.0024.

Relator: Des.(a) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO.

Data do Julgamento: 20/08/2009.

Data da Publicação: 16/09/2009).

Assim, não tendo o réu comprovado a capacidade financeira da autora para suportar os ônus do processo, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar da falta de interesse processual, vez que existe adequação procedimental e respaldo legal ao pedido do autor, que busca revisar o contrato celebrado, em razão da incidência de encargos que, segundo seu entendimento, são ilegais e abusivos.

Ademais, é possível a revisão de contrato bancário, ainda que já quitado, para afastar eventuais cláusulas abusivas e garantir o direito da parte autora de ser restituído de eventual indébito.

No mérito, da leitura da peça de ingresso observa-se que o Autor se insurgiu expressamente contra a taxa de juros, capitalização de juros e utilização da Tabela Price.

Registre-se que, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de encargos contratuais, não especificados na inicial, conforme enunciado da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Quanto à taxa de juros, é cediço que a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano e a Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras, haja vista a autorização conferida pela Lei nº 4595/64, amparada pela Súmula nº 596 do STF. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

No caso em tela, analisando o contrato (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) firmado pelas partes (ID 295321435), observa-se que a taxa de juros estabelecida no referido instrumento foi de 1,17% ao mês e 14,97% ao ano.

Em pesquisa no sítio do BACEN, observo que, para a modalidade do contrato em questão, em 29/06/2022, a média da taxa de juros era de 3,40% ao mês e 49,30% ao ano.

Logo, a taxa contratada não se mostra abusiva, devendo ser mantida conforme pactuada.

No que tange à capitalização de juros, é pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios acerca da possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000), conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. “Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 541, pacificou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizado.

Confira-se: “Súmula nº 541.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso em apreço, o contrato foi celebrado em 29/06/2022 e previu a incidência de juros capitalizados, pelo que não há que se falar em ilegalidade.

Com relação a "Tabela Price", reconhecida a legalidade da capitalização mensal de juros, não há que se afastar a Tabela Price da avença, já que esta é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros.

Confira-se: "Apelação.

Ação revisional de contrato bancário.

Financiamento para aquisição de veículo.

Cerceamento de defesa.

Não ocorrência.

Preliminar rejeitada.

Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%.

Possibilidade.

Aplicação da MP 2.170-36/2001.

Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF.

Utilização da Tabela Price.

Cabimento.

Seguro de proteção financeira.

Permitida a cobrança, conforme Recurso especial nº 1639320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015.

Sentença de improcedência mantida.

Majoração da verba honorária.

Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.

Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1042266-31.2019.8.26.0224; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AUTORIZADA, VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

TABELA PRICE.

LEGALIDADE. (…) 2 – A aplicação da Tabela Price nos contratos entabulados é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, deve ser reconhecida também a legalidade da aplicação daquela. (…)”. (TJGO, 6ª Câmara Cível, AC nº 197561-69.2014.8.09.0178, Rel.

Des.

Fausto Moreira Diniz, DJe 2059 de 01/07/2016).

Por fim, não há como acolher a pretensão do Autor de receber indenização por danos morais, eis que não constatada as alegadas abusividades no contrato.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa eis que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 8 de dezembro de 2024.

ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito
08/12/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 11:10

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:55

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/03/2024 04:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:44

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 16/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:44

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/02/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/07/2023 23:59.
19/09/2023 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/07/2023 23:59.
19/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:48

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
10/08/2023 09:45

Juntada de Termo de audiência
10/08/2023 09:43

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 09/08/2023 16:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
09/08/2023 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 11:24

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 10:04

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 09/08/2023 16:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
02/06/2023 14:55

Expedição de citação.
02/06/2023 14:54

Expedição de citação.
02/06/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 14:50

Expedição de intimação.
31/05/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 04:10

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 13/02/2023 23:59.
17/04/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/03/2023 17:58

Publicado Intimação em 12/01/2023.
17/02/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
17/01/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:27

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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