08/04/2025 23:47

Baixa Definitiva
08/04/2025 23:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0365725-25.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Noranei Alves Fernandes Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:SC8927) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:SC33416) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0365725-25.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI registrado(a) civilmente como GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:SC8927), RODRIGO FRASSETTO GOES registrado(a) civilmente como RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:SC33416) EXECUTADO: NORANEI ALVES FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc...

A parte exequente propôs execução de título extrajudicial, objetivando o pagamento de débito proveniente de contrato bancário (ID. 254382518 a 254382521).

Determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos (ID. 254382544), certificou-se que ele não foi encontrada no endereço constante na exordial. (ID. 254382552).

Realizadas várias diligências, não foi possível obter o endereço atualizado da parte executada antes do decurso do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que a presente ação está prescrita.

Com efeito, a pretensão relativa à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC, sendo o termo interruptivo prescrição contado do despacho que determina a citação, desde que esta se concretize no prazo e na forma prevista no art. 240, § 2º, do CPC, conforme se extrai da interpretação conjunta dos arts. 202 do CC e art. 240 do CPC, in verbis: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Logo, se a parte exequente não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não ocorrerá a interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, de modo que esta continuará a correr até o seu implemento ou êxito da diligência, o que ocorrer primeiro.

Sobre o tema, confira-se a doutrina de Daniel Amorim Assunção Neves. "Caso o autor não tome as providências necessária para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, o art. 240, § 2º, do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do diploma legal.

Significa dizer que nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal". (NEVES, Daniel Amorim Assunção.

Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019).

Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Conforme dispõe o art. 206, incisos § 5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2.

Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3.

A inocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20.***.***/9965-08 DF 0050910-71.2014.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2018 .

Pág.: 386/389) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO.

Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta em 02/08/2012 e o despacho de citação proferido em 10/08/2012, mas até o presente momento não foi efetivada a citação do executado por falta do seu endereço atualizado.

Frise-se que todas as diligências requeridas pela parte exequente para viabilizar a citação tempestiva da parte executada foram realizadas em prazo razoável, não sendo possível imputar ao serviço judiciário a falta de citação válida.

Logo, sabendo-se que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o inadimplemento, sem que tenha sido efetivada a citação da parte executada, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, vez que não houve a interrupção do prazo prescricional.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Revogo quaisquer atos constritivos, tutela cautelar ou antecipada que tenham sido deferidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sob condição suspensiva aquelas devidas pelo beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários, pois não houve citação.

Havendo trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024.

Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
13/12/2024 10:22

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:03

Expedição de intimação.
12/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
03/02/2024 06:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/01/2024 23:59.
03/02/2024 05:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/01/2024 23:59.
02/02/2024 20:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/01/2024 23:59.
09/12/2023 15:48

Publicado Despacho em 06/12/2023.
09/12/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
05/12/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 12:25

Expedição de despacho.
01/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 12:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/10/2022 23:59.
10/11/2022 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
10/11/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
05/11/2022 15:52

Publicado Intimação em 17/10/2022.
05/11/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
21/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 13:29

Comunicação eletrônica
14/10/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
09/10/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/08/2022 00:00

Mandado
17/08/2022 00:00

Mandado
14/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
07/07/2022 00:00

Expedição de documento
11/10/2021 00:00

Petição
28/09/2021 00:00

Publicação
24/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/09/2021 00:00

Petição
11/09/2021 00:00

Publicação
09/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2021 00:00

Mero expediente
28/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/08/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Publicação
28/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2021 00:00

Mero expediente
20/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/02/2021 00:00

Publicação
04/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/02/2021 00:00

Petição
21/10/2020 00:00

Publicação
19/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2020 00:00

Mero expediente
04/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/02/2020 00:00

Petição
30/01/2020 00:00

Publicação
28/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/01/2020 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Publicação
03/12/2019 00:00

Publicação
29/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/11/2019 00:00

Expedição de documento
29/11/2019 00:00

Petição
29/11/2019 00:00

Petição
29/11/2019 00:00

Petição
13/10/2019 00:00

Mero expediente
16/03/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2019 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2018 00:00

Mero expediente
13/03/2018 00:00

Petição
10/03/2018 00:00

Publicação
08/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2017 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
13/10/2016 00:00

Publicação
13/10/2016 00:00

Publicação
10/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2016 00:00

Remessa
02/09/2016 00:00

Recebimento
29/08/2016 00:00

Mero expediente
15/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Recebimento
21/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2014 00:00

Remessa
20/02/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/06/2013 00:00

Remessa
05/06/2013 00:00

Publicação
03/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2013 00:00

Remessa
12/04/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/04/2013 00:00

Petição
08/03/2013 00:00

Remessa
08/12/2012 00:00

Publicação
06/12/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/11/2012 00:00

Mandado
10/10/2012 00:00

Expedição de Mandado
26/09/2012 00:00

Publicação
24/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2012 00:00

Recebimento
20/08/2012 00:00

Mero expediente
07/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2012 00:00

Recebimento
03/08/2012 00:00

Remessa
02/08/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2012

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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