20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0301178-28.2012.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Ricardo Alessandro Alves Franca Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Exequente: Thaisa Andrade Farias De Carvalho Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0301178-28.2012.8.05.0113 Classe Assunto: [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: RICARDO ALESSANDRO ALVES FRANCA, THAISA ANDRADE FARIAS DE CARVALHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença, transitada em julgado, em que a parte exequente pretende o pagamento dos valores ali fixados.

Instado a se manifestar, o Município deixou de impugnar a execução (ID 463512341). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 439315927, 439315929 e 439315931), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: 1) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; 2) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

Dispositivo Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
12/08/2021 12:54

Juntada de Petição de apelação
14/07/2021 05:06

Decorrido prazo de THAISA ANDRADE FARIAS DE CARVALHO em 12/07/2021 23:59.
14/07/2021 05:06

Decorrido prazo de RICARDO ALESSANDRO ALVES FRANCA em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 18:33

Publicado Intimação em 15/06/2021.
28/06/2021 18:33

Publicado Intimação em 15/06/2021.
28/06/2021 13:11

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:10

Expedição de intimação.
28/06/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 14:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/06/2021 12:40

Expedição de intimação.
14/06/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 12:38

Intimação
12/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/06/2021 00:00

Expedição de documento
12/06/2021 00:00

Expedição de documento
08/06/2021 00:00

Trânsito em julgado
23/04/2021 00:00

Mandado
23/04/2021 00:00

Mandado
23/04/2021 00:00

Publicação
22/04/2021 00:00

Expedição de documento
20/04/2021 00:00

Procedência
26/10/2016 00:00

Expedição de documento
24/10/2016 00:00

Petição
13/10/2016 00:00

Documento
15/09/2016 00:00

Mandado
14/09/2016 00:00

Expedição de documento
13/09/2016 00:00

Documento
09/09/2016 00:00

Expedição de documento
07/09/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Publicação
29/08/2016 00:00

Expedição de documento
29/08/2016 00:00

Documento
23/08/2016 00:00

Publicação
16/08/2016 00:00

Mero expediente
04/08/2016 00:00

Petição
12/07/2016 00:00

Publicação
01/07/2016 00:00

Mero expediente
29/07/2015 00:00

Expedição de documento
29/07/2015 00:00

Petição
16/08/2013 00:00

Expedição de documento
16/08/2013 00:00

Petição
29/07/2013 00:00

Publicação
26/07/2013 00:00

Petição
04/06/2013 00:00

Documento
26/02/2013 00:00

Publicação
20/02/2013 00:00

Mero expediente
19/02/2013 00:00

Documento
19/02/2013 00:00

Petição
19/02/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2013

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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