26/02/2025 15:34

Juntada de Alvará
17/02/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 13:11

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DE JESUS em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0524988-20.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jair Ferreira De Jesus Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Sandro Max Castro Silva Registrado(a) Civilmente Como Sandro Max Castro Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0524988-20.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente JAIR FERREIRA DE JESUS Requerido(a) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

JAIR FERREIRA DE JESUS ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. para cobrar o que entende ser seu direito a título de indenização do seguro DPVAT.

Aduziu, em síntese, que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente.

A parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Realizou-se o agendamento da perícia médica.

Regularmente intimado, o autor não compareceu ao exame. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso em questão, o(a) autor(a) foi regularmente intimado(a) para o exame pericial através de carta com AR e não se fez presente.

Registre-se que o fato de a parte autora ser desconhecida no endereço fornecido na inicial faz presumir a validade da intimação, dado que, em caso de mudança de endereço, tal circunstância deve ser devidamente comunicada ao juízo.

Em caso contrário, as intimações remetidas para o endereço constante dos autos são presumidas como válidas, a teor do que contém o art. 274, parágrafo único, do CPC.

Da mesma maneira, é de se presumir a validade da intimação quando a parte indica "endereço insuficiente" para sua regular intimação, já que pesa sobre ela o ônus de manter corretamente indicado nos autos o local de seu domicílio.

Tendo em vista que a parte autora foi regularmente intimada para a produção da prova e a ela não compareceu, as consequências processuais da não realização da perícia devem ser suportadas pela própria parte autora.

Assim, inexistindo prova nos autos que demonstre a invalidez permanente alegada, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Note-se, por oportuno, que em casos que tais o AR não precisa ser assinado pela própria parte.

Veja-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR CARTA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS.

VALIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) Ação de Cobrança de diferenças de indenização decorrente do Seguro Obrigatório ( DPVAT)– Sentença de improcedência – Apelo da autora – Inadmissibilidade – Saneado o feito, foi determinada a realização de prova pericial – Intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia que se consubstanciou por meio da carta expedida com AR, para o endereço da apelante constante da inicial e da procuração por ela outorgada a seu advogado.

O fato da correspondência ter sido recebida no local por terceiro, é irrelevante.

Com efeito, na medida em que o AR indica que a carta-intimação foi recebida sem qualquer indicação de ausência ou mudança de endereço por parte da autora.

Iterativa jurisprudência deste Eg.

Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é válida a intimação da parte feita em sua residência para comparecimento à perícia médica, ainda que recebida por terceiro.

Via de consequência, ausente a autora à perícia, sem justificativa para tanto, de rigor a conclusão de que precluiu a oportunidade para produção da prova médico-pericial.

Destarte, de rigor a improcedência da ação, na medida em que a suplicante não logrou demonstrar, como lhe competia, a alegada invalidez e a incorreção do pagamento feito em sede administrativa.

Em suma, não cumpriu a autora o dispositivo contido no art. 373, inc.

I, do CPC.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10490252920188260100 SP 1049025-29.2018.8.26.0100, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2021) Anote-se, por último, que era ônus da parte autora demonstrar, em sua causa de pedir, que o pagamento na seara administrativa excedeu o prazo de 30 dias do requerimento para que fizesse à correção monetária sobre a verba, ônus do qual não se desincumbiu, daí porque, também nesse aspecto, o pedido deve ser rejeitado, como de fato o rejeito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Condeno o(a) demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a obrigação em razão da gratuidade da justiça deferida.

Acaso existam valores depositados em juízo a título de honorários periciais, devem os mesmos ser liberados em favor da própria parte ré.

P.R.

I.
28/11/2024 11:32

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:46

Juntada de Petição de laudo pericial
19/04/2024 09:05

Conclusos para julgamento
12/10/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 00:32

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DE JESUS em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:33

Expedição de carta via ar digital.
25/08/2023 04:12

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/11/2020 00:00

Publicação
26/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2020 00:00

Mero expediente
24/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2020 00:00

Petição
18/10/2019 00:00

Perito
24/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Petição
15/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Publicação
10/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2019 00:00

Mero expediente
23/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2019 00:00

Liminar
03/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2019 00:00

Publicação
21/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2019 00:00

Petição
06/05/2019 00:00

Perito
02/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Publicação
03/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2018 00:00

Mero expediente
26/03/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2017 00:00

Petição
05/09/2017 00:00

Documento
04/09/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Petição
06/07/2017 00:00

Publicação
04/07/2017 00:00

Expedição de Carta
04/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2017 00:00

Audiência Designada
10/06/2017 00:00

Publicação
08/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
03/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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