16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001978-64.2016.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Saul Batista Lino De Sousa Advogado: Tatiane Rodrigues Da Silva (OAB:BA65846) Terceiro Interessado: A Sociedade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Luís Eduardo Magalhães Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001978-64.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: SAUL BATISTA LINO DE SOUSA Advogado(s): TATIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA65846) DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DA BAHIA, em desfavor de Saul Batista Lino de Sousa, qualificado nos autos em epígrafe, sendo acusado de ter incorrido na pena do artigo Art. 157, §2°, inciso I, do Código Penal, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (id nº 133802749).

A denúncia foi recebida conforme id nº 133802756.

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação (id nº 202383214). É o relatório.

Decido.

Ao apresentar resposta à acusação, o réu arguiu preliminar de absolvição pela ausência de provas, alegando que "INEXISTEM PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE, IMPERANDO DÚVIDA, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO.".

Sustenta que "em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios, a prova da autoria deve ser lógica e livre de dúvida, pois só o juízo de certeza autoriza a condenação no juízo criminal.".

A denúncia do Ministério Público descreve os fatos imputados ao réu com a devida clareza e precisão, qualifica o tipo penal de forma adequada e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

A prova no caso em questão não é somente o reconhecimento pessoal do autor, feito pelas vítimas, mas também os depoimentos das testemunhas presenciais e indiretas do fato.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de provas.

Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Inclua-se o processo na pauta.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Publique-se e cumpra-se.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
28/05/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
16/04/2022 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.
16/04/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
15/04/2022 23:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/04/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:49

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:46

Comunicação eletrônica
05/04/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 13:45

Juntada de Certidão
01/09/2021 20:57

Devolvidos os autos
04/02/2021 17:05

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/09/2019 15:21

RECEBIMENTO
02/09/2019 16:32

MERO EXPEDIENTE
02/09/2019 16:32

MERO EXPEDIENTE
29/11/2018 16:00

CONCLUSÃO
29/03/2017 10:59

DOCUMENTO
15/02/2017 16:53

MANDADO
15/02/2017 16:12

MANDADO
09/02/2017 14:24

MANDADO
09/02/2017 12:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/02/2017 17:19

LIBERDADE PROVISÓRIA
07/02/2017 15:18

CONCLUSÃO
26/12/2016 16:00

RECEBIMENTO
26/12/2016 15:59

CONCLUSÃO
26/12/2016 15:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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