21/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/02/2025 04:04

Publicado Certidão em 05/02/2025.
18/02/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO DA SILVA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:16

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 05:23

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8001480-43.2022.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Jose Lucivaldo Da Silva Santos Advogado: Aline Nonato Dos Santos (OAB:BA66663) Advogado: Agamenon Cardoso Dourado Junior (OAB:BA24300) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001480-43.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: JOSE LUCIVALDO DA SILVA SANTOS Advogado(s): ALINE NONATO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALINE NONATO DOS SANTOS (OAB:BA66663), AGAMENON CARDOSO DOURADO JUNIOR (OAB:BA24300) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE LUCIVALDO DA SILVA SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

O embargante alega omissão quanto a: 1) Confirmação de todas as decisões liminares concedidas (IDs 294466184, 353161345, 373107343 e 380148146); 2) Declaração de nulidade do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 403003028188, no valor de R$ 18.587,02; 3) Declaração de inexigibilidade das faturas nos valores de R$ 7.809,77 e R$ 37.557,73.

A embargada apresentou contrarrazões alegando que os embargos visam apenas a reforma da sentença por via inadequada, não apontando efetivamente contradição, omissão ou obscuridade. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No mérito, assiste razão ao embargante.

A análise dos autos revela que a sentença foi omissa em relação a pontos relevantes que deveriam ter sido expressamente decididos: 1.

Quanto às tutelas antecipadas, foram efetivamente concedidas diversas decisões liminares ao longo do processo (IDs 294466184, 353161345, 373107343 e 380148146), que deveriam ter sido expressamente confirmadas na sentença; 2.

Em relação ao Termo de Reconhecimento de Dívida nº 403003028188 (R$ 18.587,02), sua nulidade também deveria ter sido declarada pelos mesmos fundamentos que levaram à nulidade do outro termo, uma vez que igualmente assinado mediante coação para restabelecimento do serviço essencial; 3.

As faturas de R$ 7.809,77 e R$ 37.557,73 também foram objeto de questionamento e tiveram sua cobrança suspensa por decisões liminares, sendo necessário pronunciamento expresso sobre sua inexigibilidade.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, integrando à sentença embargada os seguintes dispositivos: 1.

CONFIRMAR todas as tutelas antecipadas concedidas nos autos (IDs 294466184, 353161345, 373107343 e 380148146); 2.

DECLARAR a nulidade do Termo de Reconhecimento de Dívida e Plano de Parcelamento nº 403003028188, no valor de R$ 18.587,02; 3.

DECLARAR a inexigibilidade das faturas nos valores de: a) R$ 7.809,77 com vencimento em 03/01/2023; b) R$ 37.557,73 com vencimento em 27/02/2023.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
10/12/2024 08:32

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2024 06:12

Decorrido prazo de LEANDRO CAMPOS BISPO em 04/12/2024 23:59.
07/12/2024 21:50

Publicado Intimação em 14/11/2024.
07/12/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
07/12/2024 21:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
07/12/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
11/11/2024 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 12:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 10:56

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:55

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 06/11/2024 10:10 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
06/11/2024 10:45

Juntada de Termo de audiência
06/11/2024 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:40

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 06/11/2024 10:10 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
15/06/2024 12:49

Publicado Intimação em 05/06/2024.
15/06/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:33

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 18:24

Publicado Intimação em 25/01/2024.
03/02/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
02/02/2024 10:32

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 05:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 18:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/12/2023 23:59.
23/01/2024 09:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 08:57

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:50

Conclusos para julgamento
07/11/2023 10:45

Audiência Conciliação não-realizada para 07/11/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
08/10/2023 04:28

Publicado Intimação em 21/09/2023.
08/10/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
20/09/2023 09:48

Expedição de intimação.
20/09/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 09:08

Expedição de intimação.
20/09/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:07

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
27/06/2023 02:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/12/2022 23:59.
04/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:25

Expedição de intimação.
18/04/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:03

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:57

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:05

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:04

Expedição de intimação.
10/03/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:48

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:40

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:24

Expedição de intimação.
20/01/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 08:44

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 10:19

Conclusos para decisão
18/01/2023 10:10

Juntada de Petição de comunicações
11/01/2023 10:59

Expedição de intimação.
11/01/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2023 01:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
03/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
26/12/2022 23:31

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
18/11/2022 10:07

Expedição de intimação.
18/11/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 10:39

Concedida em parte a Medida Liminar
16/11/2022 09:12

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2022 12:44

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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