20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8181547-76.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: George Moraes Querino Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8181547-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Auxílio-transporte] AUTOR (A): REQUERENTE: GEORGE MORAES QUERINO RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão da Desembargadora MARCIA BORGES FARIA, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (pagamento de auxílio-transporte a policial militar), em trâmite na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de considerar o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1869867/SC; a possibilidade de interposição de recurso ao Tribunal Superior contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial; de seu envio como recurso representativo da controvérsia, bem assim o teor da Nota Técnica PN001/2021 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e das recentes diretrizes constantes na Recomendação CNJ nº 134/2022, orienta-se pela manutenção do sobrestamento dos processos até o esgotamento da via recursal ao Tribunal Superior ou notícia de trânsito em julgado, para garantia da segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, SUSPENDO o curso do presente feito, até ulterior deliberação, por tratar do assunto em questão.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
17/12/2024 09:43

Expedição de decisão.
12/12/2024 10:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tema 01
02/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001710-22.2021.8.05.0242

Irenio Gomes de Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0132405-07.2008.8.05.0001

Valdir Barreto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000305-03.2009.8.05.0212

Municipio de Riacho de Santana

Jorge de Souza Silva

Advogado: Danilo Alves da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2009 10:41

Exibir Processo

Processo nº 8061419-32.2021.8.05.0001

Franisa Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Municipio de Salvador

Advogado: Fabiana Actis de Senna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2021 23:41

Exibir Processo

Processo nº 8029895-66.2024.8.05.0080

Anilda dos Santos de Jesus

Banco Pan S.A

Advogado: Caio Jacobina Ribeiro Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2024 16:29

Exibir Processo