31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 23:03

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8032596-97.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro]EMBARGANTE: JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANAEMBARGADO: GERUSA DE SOUZA ANDRADE Vistos etc. JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA e JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA ajuizaram Embargos de Terceiro com pedido de liminar em face de GERUSA DE SOUZA ANDRADE, objetivando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 24.478 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana-BA.

Os embargantes aduzem, em síntese, que o imóvel penhorado nos autos do processo de execução nº 0515415-46.2016.8.05.0080 é de propriedade do primeiro embargante, conforme certidão de matrícula anexada aos autos, e que a segunda embargante seria a legítima possuidora, em razão de contrato particular de doação firmado em 24/09/2014.

Alegam que não foram intimados do processo de execução e que o bem constitui bem de família, tendo sido adquirido durante a constância do casamento entre o primeiro embargante e a executada, com a função precípua de servir à família.

Sustentam que a segunda embargante comprova sua posse sobre o imóvel por meio de contratos de locação por ela firmados, declaração de quitação de taxas condominiais e ação de cobrança de aluguéis em trâmite na 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca.

Postularam a concessão de liminar para suspensão da penhora e do leilão designado para 29/11/2024, com a procedência final dos embargos para desconstituição definitiva da constrição.

Decisão liminar de ID 486605222 deferiu a suspensão do leilão, determinou a distribuição do ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas.

A embargada apresentou impugnação (ID 477817250), alegando, em suma, que o valor da causa é irrisório, não refletindo o real valor do bem; que os embargos são protelatórios, opostos apenas às vésperas do leilão; que a segunda embargante administra a locação do imóvel, mas os pagamentos são feitos à executada; que o instrumento particular de doação não foi registrado e não possui validade por se tratar de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos; que o imóvel foi alvo de partilha de bens em ação de divórcio, sendo de propriedade da executada.

Em manifestações posteriores (IDs 489800232, 489800249, 489924954), a embargada juntou comprovantes de pagamento e extratos bancários demonstrando que os aluguéis do imóvel eram pagos diretamente à executada e não à segunda embargante.

Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A questão central destes embargos consiste em verificar se os embargantes detêm direitos sobre o imóvel penhorado que justifiquem a desconstituição da constrição judicial.

De início, observo que, conforme certidão de matrícula nº 24.478 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana (ID 475864453), o imóvel está registrado em nome do primeiro embargante, JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, desde 20/01/1998, conforme R-1-24.478.

Contudo, verifico também que, conforme afirmado pela própria embargada e não contestado pelos embargantes, houve processo de divórcio entre o primeiro embargante e a executada, Monica Silva Teixeira de Santana, com partilha de bens homologada judicialmente (Processo nº 0005967-19.2010.805.0080), no qual o imóvel teria sido atribuído à executada.

Embora tal partilha não tenha sido levada a registro na matrícula do imóvel, é certo que a homologação judicial produz efeitos entre as partes independentemente do registro.

Ademais, os embargantes fundamentam sua pretensão, principalmente, no contrato particular de doação datado de 24/09/2014 (ID 475864448), pelo qual o primeiro embargante e a executada teriam doado o imóvel à segunda embargante e sua irmã.

Entretanto, tal doação padece de vícios formais insanáveis que comprometem sua validade.

Nos termos do art. 108 do Código Civil: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País." No caso em análise, o imóvel objeto da doação possui valor venal na ordem de R$ 562.441,42, conforme informado pelos próprios embargantes, valor claramente superior a 30 salários mínimos, o que torna imprescindível a formalização por escritura pública, e não por instrumento particular como ocorreu.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DOAÇÃO.

BEM IMÓVEL.

TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE. 1.

O art. 538 do Código Civil esclarece que a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

O art. 541 do Código Civil prescreve que a doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular. 2.

A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve observar a forma solene (escritura pública) quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a trinta (30) salários mínimos. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 0711744-42.2024.8.07.0000 1873109, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, ainda que se considerasse válido o instrumento particular de doação, este não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede a transferência da propriedade, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Ainda, os embargantes alegam que a segunda embargante detém a posse do imóvel, comprovada através de contratos de locação por ela firmados e declaração de quitação de taxas condominiais.

Entretanto, a prova dos autos demonstra situação diversa.

Os documentos juntados pela embargada (IDs 489929962 a 489932761) evidenciam que os pagamentos dos aluguéis eram realizados diretamente à executada, Monica Silva Teixeira de Santana, e não à segunda embargante, o que contradiz frontalmente a alegação de que a segunda embargante exercia posse sobre o bem.

A Súmula 84 do STJ, invocada pelos embargantes, estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

Contudo, tal entendimento não socorre os embargantes, uma vez que não restou comprovada a efetiva posse do imóvel pela segunda embargante, mas sim pela executada, que continua recebendo os frutos civis do bem.

Quanto à alegação de que o imóvel seria bem de família, tal argumento não prospera.

Primeiramente, porque o bem não é utilizado como residência de qualquer dos embargantes, estando locado a terceiros.

Em segundo lugar, porque a impenhorabilidade do bem de família não pode ser invocada pelos embargantes, que não residem no imóvel e sequer comprovaram ser seus legítimos proprietários ou possuidores.

Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de proteção como bem de família, tal impenhorabilidade não poderia ser alegada pelos embargantes, mas sim pela executada, no bojo do processo de execução, e não através de embargos de terceiro.

Quanto à alegada litigância de má-fé, esta pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, tornando razoável a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes.

No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da parte embargante que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 80 do CPC, sendo descabido o pleito condenatório formulado pela parte embargada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, ficando revogada a liminar anteriormente concedida (ID 486605222) e determino o prosseguimento da execução, inclusive com relação ao leilão anteriormente suspenso.

Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5,000,00, nos termos do art. 85, § 8 º do CPC.

Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
30/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:23

Desentranhado o documento
25/04/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:31

Decorrido prazo de JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:31

Decorrido prazo de JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:44

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 04:58

Publicado Decisão em 20/02/2025.
28/02/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:31

Concedida em parte a tutela provisória
13/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/01/2025 06:54

Publicado Despacho em 04/12/2024.
11/01/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8032596-97.2024.8.05.0080 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Feira De Santana Embargado: Gerusa De Souza Andrade Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Embargante: Julcemar Teixeira De Santana Advogado: Matheus Lima Curse De Souza (OAB:BA78771) Embargante: Jessica Silva Teixeira De Santana Advogado: Matheus Lima Curse De Souza (OAB:BA78771) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8032596-97.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro] EMBARGANTE: JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA EMBARGADO: GERUSA DE SOUZA ANDRADE Vistos etc.

Considerando o requerimento formulado no ID 478374313, defiro o parcelamento das custas iniciais sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, em 5 parcelas iguais e sucessivas.

Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela e dos demais atos processuais (citação, ofício, impressões, etc), devendo ainda, mensalmente, trazer o comprovante de pagamento das demais parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial.

Acerca da impugnação de ID 477817250 e petição de ID 478513707, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 dias.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas e manifestação acerca da impugnação e petição, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
16/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 23:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 23:45

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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