27/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/05/2025 14:08

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:08

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
04/04/2025 15:59

Recurso Especial não admitido
14/03/2025 15:22

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2025 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 04:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:57

Decorrido prazo de SPORT JET - SALVADOR NAUTICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
10/02/2025 12:01

Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0513520-88.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jorge Edesio Deda Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A) Advogado: Mariele Aragao Santana (OAB:BA57991-A) Advogado: Bruno D Almeida Monteiro Rezende (OAB:BA18328-A) Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786-A) Apelado: Sport Jet - Salvador Nautica Ltda Advogado: Felipe Moreira Severo (OAB:BA37461-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513520-88.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JORGE EDESIO DEDA Advogado(s): MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA, LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA, BRUNO D ALMEIDA MONTEIRO REZENDE, MARIELE ARAGAO SANTANA APELADO: SPORT JET - SALVADOR NAUTICA LTDA Advogado(s):FELIPE MOREIRA SEVERO PJ03 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LOCATÁRIO ESTABELECIDO EM IMÓVEL DIVERSO DESDE O ANO DE 2012.

VÍNCULO CONTRATUAL COM TERMO FINAL FIXADO NO ANO DE 2004.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ação de despejo tem como pressuposto a retirada da posse direta do locatário e a devolução do imóvel ao locador. 2.

Tratando-se de contrato com prazo determinado, sem notícia de prorrogação, somado com a existência de outro contrato de locação, entre a antiga locatária e novo e diverso locador, não há, a princípio, o que se extinguir, sem prejuízo de que, caso a parte pretenda discutir alguma pendência que entenda existir no âmbito contratual, assim faça em ação própria, e não em ação de despejo, que tem como finalidade precípua retirar o locatário do imóvel locado. 3.

Não configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação nº 0513520-88.2019.8.05.0001, em que figura como recorrente JORGE EDESIO DEDO, e, como parte recorrida, SPORT JET - SALVADOR NÁUTICA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, _______ de ________________ de _______.

Presidente Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça
19/12/2024 02:26

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:25

Conhecido o recurso de JORGE EDESIO DEDA - CPF: *97.***.*03-34 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:29

Conhecido o recurso de JORGE EDESIO DEDA - CPF: *97.***.*03-34 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 14:06

Deliberado em sessão - julgado
11/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:46

Incluído em pauta para 16/12/2024 09:00:00 Sessão Extraordinária MANHA - 1ª CÍVEL.
27/11/2024 17:03

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
19/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/10/2024 17:47

Incluído em pauta para 19/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
24/10/2024 12:16

Solicitado dia de julgamento
21/10/2024 12:58

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:19

Recebidos os autos
21/10/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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