TJBA - 8017828-66.2022.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8017828-66.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Reu: Amaro Raimundo Moreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8017828-66.2022.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AMARO RAIMUNDO MOREIRA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ESPÓLIO DE AMARO RAIMUNDO MOREIRA.

Com a inicial juntou instrumento de mandato e documentos.

Despacho no ID258368120, determina a intimação da parte autora para informar se houve abertura de ação de inventário e a qualificação completa do inventariante, colacionando ao processo a documentação correspondente.

Petição de ID298585105, a parte autora requer o envio de oficio ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Camaçari, a fim de que seja apresentado o inteiro teor da certidão óbito do Sr.

AMARO RAIMUNDO MOREIRA.

Despacho no ID364371263, determina a intimação da parte autora para cumprir o quanto já determinado no despacho de ID258368120, haja vista que a qualificação do réu é diligência que compete ao autor.

Petição de ID379294663, a parte autora sustenta que realizou diversas tentativas de contato via extrajudicial com Cartório de Registro Civil para obter a certidão de óbito, sem êxito, que buscou informações acerca de eventual inventário nos sistemas judiciais, sem êxito.

Requer o envio de oficio ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Camaçari, a fim de que seja apresentado o inteiro teor da certidão óbito do Sr.

AMARO RAIMUNDO MOREIRA.

Petição da parte autora no ID429440550, requer o envio de oficio ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Camaçari, a fim de que seja apresentado o inteiro teor da certidão de óbito do Sr.

AMARO RAIMUNDO MOREIRA. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do artigo 6º do CC que “A existência da pessoa natural termina com a morte".

Ajuizada a ação contra o espólio, se faz necessária a indicação do representante legal do espólio ou a qualificação do sucessor a fim de que seja viável a correta formação do processo, de modo a viabilizar a citação e permitir a correta representação passiva em Juízo, nos termos dos arts.75, VII, 613, e 614 do CPC, e art.1.797 do CC. É inviável a citação do representante legal do espólio ou de herdeiro não identificados, mediante presunção de que o ato citatório se aperfeiçoaria no endereço cadastral do devedor falecido, na pessoa que lá se encontre e detenha posse direta do imóvel onde mantinha residência.

Nesse ponto, se verifica que embora determinada a intimação da parte autora para informar se houve abertura de inventário e qualificar o inventariante, colacionando ao processo a documentação correspondente a fim de regularizar o polo passivo da demanda, a parte autora se ateve a requerer a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Camaçari, a fim de que seja apresentado o inteiro teor da certidão de óbito do Sr.

AMARO RAIMUNDO MOREIRA, pedido que já havia sido apreciado e indeferido por este Juízo (ID364371263).

Vejamos o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL.

INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ajuizada a execução diretamente contra o espólio, a devida identificação dos sucessores e até de eventual inventariante é necessária para que seja procedida a correta citação, bem como tornar regulares os demais atos subsequentes, visto que não há nos autos qualquer informação sobre eles. 2.

Na existência de inventário em aberto a citação deve ocorrer na pessoa do inventariante do espólio, ao tempo que na ausência de inventário todos os sucessores respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até a data da partilha no limite da herança.

No caso de encerramento do inventário, cada herdeiro responde pela dívida relacionada ao bem que lhe tocou. 3.

Deste modo, correta a sentença de extinção, tendo em vista que foi proporcionado ao executado a possibilidade de juntada de informação sobre existência de inventário, como forma de viabilizar a citação do inventariante ou dos herdeiros, quedando-se inerte o apelante. 4.

Ante a ausência de condenação honorária perante o primeiro grau de jurisdição, resta descabida majoração desta verba em sede recursal na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5126997-29.2020.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) (grifo nosso) O art. 321 e seu parágrafo único do CPC estabelece: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Em face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, I do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CAMAçARI 16 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito