06/06/2025 14:17

Baixa Definitiva
06/06/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:16

Juntada de Alvará
14/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 04:56

Decorrido prazo de DARLAN CERQUEIRA CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 14:42

Publicado Sentença em 13/12/2024.
26/01/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0566851-53.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Darlan Cerqueira Carvalho Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Rebecca Cruz Alves Do Sacramento (OAB:BA38980) Advogado: Neliane Viana Moreira (OAB:BA45467) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Fernanda Amália Ramos De Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0566851-53.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: DARLAN CERQUEIRA CARVALHO Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), REBECCA CRUZ ALVES DO SACRAMENTO (OAB:BA38980), NELIANE VIANA MOREIRA (OAB:BA45467), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$2.362,50, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima; a atualização do valor devido nos termos da legislação pertinente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento.

Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu , importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

Entende que há direito à atualização monetária do valor devido a título de indenização desde o evento danoso nos termos da súmula 580 do STJ até a data do pagamento administrativo pela seguradora.

Audiência conciliatória sem acordo, ID 242895772.

Instado, apresentou o réu SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contestação, ID 242895624, alegando sinteticamente: A ausência de interesse de agir ao fundamento de que o valor devido pelo evento já foi quitado administrativamente; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Considerando não ser hipótese de aplicação do CDC, a regra geral de ônus da prova impõe ao requerente o dever de provar a alegada situação de incapacidade; Réplica apresentada pelo requerente em ID 242895656.

O processo foi saneado e as preliminares arguidas na defesa foram afastadas.

Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 438608331.

Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor.

Solicitado quesitos complementares, foi disponibilizado em ID 440058815. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

O laudo elaborado por expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora apresenta lesões que causaram invalidez permanente.

No que concerne ao quantum indenizatório, é preciso que haja observância aos parâmetros previstos na legislação vigente à época do sinistro.

Em vista da data de ocorrência do acidente, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009.

O cálculo da indenização, para a hipótese de invalidez permanente (inciso II, do art. 3º), deverá observar os parâmetros delineados no §1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, a partir da classificação da invalidez permanente como total ou parcial.

A invalidez permanente parcial, por sua vez, subdivide-se em completa e incompleta, a depender da extensão dos danos anatômicas ou funcionais.

Por outro lado, o limite imposto pela legislação pertinente para o pagamento da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No caso, de acordo com a perícia produzida, tem-se que: Mão Esquerda - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos.

Considerada RESIDUAL graduada em 10,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 10,0% = R$945,00.

Como se nota, apesar de fazer jus o requerente à parcela indenizatória, considerado o valor pago administrativamente, R$2.362,50, não há resíduo a ser reconhecido no presente feito.

Reputo relevante no ponto afastar a tese da parte autora segundo a qual a limitação física identificada no laudo estaria equivocada, sendo passível de indenização maior da que foi demonstrada no laudo, alegando que teve fratura do 3º metacarpo comprometendo a força de preensão da mão, argumentando ter gerado uma sequela maior da evidenciada no laudo, e, para além disso, alega ter ocorrido uma lesão grave no joelho esquerdo, que não foi vista. É que, nos termos da anamnese constante do laudo foi identificada: "Refere fratura na mão esquerda devido a um acidente de moto.

Realizou tratamento com fisioterapia.

QP: Refere algumas vezes sente dor na mão esquerda quando realiza esforço com a mão esquerda.

Membros superiores: cicatriz de aproximadamente 2 cm na região lateral e proximal do terceiro quirodáctilo esquerdo.

Ausência de limitação de movimentos.

Força preservada.

Tatuagem na região posterior da mão esquerda.

Hiperceratose palmar bilateral.” (grifos nossos).

Como se vê, todas as lesões mencionadas no momento da perícia foram objeto de avaliação, não havendo qualquer referência quer naquele momento quer ao tempo do ajuizamento do feito à suposta lesão no joelho do requerente.

Assim, os fundamentos do laudo são coerentes com suas conclusões pelo que afasto a impugnação.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente à quitação das custas bem como da quantia de R$1.500,00 relativa à proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Deixo de determinar a prática de atos de cumprimento dos encargos ora impostos a ambas as partes considerando a gratuidade da justiça de que é titular.

Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré.

Apresentado recurso no prazo de lei, vistas à parte contrária para contrarrazões, seguindo os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

Do contrário, considerando a inexistência de atos e cumprimento pendentes, arquive-se com baixa na distribuição.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024.

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
28/11/2024 23:07

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 03:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:33

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
20/04/2024 16:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:59

Juntada de informação
16/04/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
10/04/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 09:51

Expedição de despacho.
05/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:39

Juntada de informação
02/04/2024 18:30

Publicado Despacho em 26/03/2024.
02/04/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
02/04/2024 18:29

Publicado Despacho em 26/03/2024.
02/04/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:41

Expedição de despacho.
22/03/2024 16:39

Expedição de despacho.
22/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
02/03/2024 10:32

Decorrido prazo de DARLAN CERQUEIRA CARVALHO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 10:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:53

Publicado Despacho em 05/02/2024.
09/02/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:59

Expedição de carta via ar digital.
31/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:08

Desentranhado o documento
31/01/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:39

Decorrido prazo de DARLAN CERQUEIRA CARVALHO em 29/05/2023 23:59.
16/03/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:11

Juntada de informação
21/10/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/12/2021 00:00

Petição
16/05/2020 00:00

Publicação
14/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2020 00:00

Mero expediente
05/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
14/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2019 00:00

Documento
22/02/2019 00:00

Expedição de documento
21/02/2019 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Petição
29/01/2019 00:00

Publicação
25/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2019 00:00

Antecipação de Tutela
16/03/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Documento
09/03/2018 00:00

Petição
08/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/02/2018 00:00

Petição
29/01/2018 00:00

Publicação
26/01/2018 00:00

Expedição de Carta
22/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/12/2017 00:00

Audiência Designada
18/11/2017 00:00

Publicação
16/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
30/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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