02/03/2025 08:05

Decorrido prazo de TAINA AMELIA DURAES RIOS em 28/01/2025 23:59.
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de informação
29/01/2025 21:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.
29/01/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
29/01/2025 21:05

Publicado Intimação em 13/12/2024.
29/01/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/12/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000682-39.2018.8.05.0237 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Impetrante: Associacao Dos Professores Licenciados Da Bahia-nucleo Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Taina Amelia Duraes Rios (OAB:BA53951) Advogado: Larissa Coelho Rios (OAB:BA54193) Impetrado: Prefeito Municipal De São Gonçalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000682-39.2018.8.05.0237 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) ASSUNTO: [Atos Administrativos] AUTOR(ES): ASSOCIACAO DOS PROFESSORES LICENCIADOS DA BAHIA-NUCLEO SAO GONCALO DOS CAMPOS ACIONADO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, impetrado por Sindicato dos Profissionais em Educação do Município de São Gonçalo dos Campos - APLBNSGC contra ato praticado pelo senhor Prefeito do Município de São Gonçalo dos Campos, JOSÉ CARLOS DA SILVA ARAÚJO e da Secretária de Educação, senhora ELISABETH MACIEL ARAÚJO, todos vinculados à pessoa jurídica do Município de São Gonçalo dos Campos.

O impetrante pretende que seja deferida a concessão de tutela de urgência liminar para determinar que a Administração Municipal se ABSTENHA de cumprir o determinado na cláusula 2.3 do Termo, qual seja, anulação dos enquadramentos de carga horária feitos nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data que foram praticados, com base no Art. 7º, III da lei nº. 12.016/09, com aplicação de multa diária.

A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, está condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos.

Reservo-me à apreciação da antecipação pretendida neste writ constitucional após prestadas as informações requisitadas.

Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e solicitando-lhe a apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, estipulado no art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria Judicial do Município de São Gonçalo dos Campos, Ba, órgão judicial ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora, a fim de que possa, querendo, manifestar-se no feito, no prazo legal.

Decorrido o prazo de 10 dias, o que deverá ser certificado, ou recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público do Estado da Bahia, para que este oferte opinativo, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei n. 12.016/09, como requerido no parecer do id. 443482388.

Em seguida, sem mais requerimentos, voltem-me conclusos para JULGAMENTO.

SIRVA CÓPIA DA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 27 de novembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]
15/12/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:17

Expedição de intimação.
11/12/2024 16:16

Expedição de intimação.
29/11/2024 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 17:29

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:01

Juntada de Petição de Documento_1
06/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:08

Expedição de intimação.
29/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
02/06/2023 02:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
02/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
26/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:57

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:57

Juntada de Certidão
20/04/2023 03:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:42

Expedição de intimação.
24/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:34

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
04/02/2022 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:30

Decorrido prazo de TAINA AMELIA DURAES RIOS em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 18:13

Publicado Intimação em 30/11/2021.
01/12/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 14:14

Expedição de intimação.
29/11/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:44

Juntada de Certidão
22/09/2021 07:00

Publicado Intimação em 13/09/2021.
22/09/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
16/09/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 13:09

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:04

Expedição de intimação.
10/09/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 06:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:44

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2021 19:18

Decorrido prazo de TAINA AMELIA DURAES RIOS em 01/09/2020 23:59:59.
02/10/2020 09:59

Juntada de Certidão
14/09/2020 00:58

Publicado Intimação em 07/08/2020.
07/09/2020 13:42

Publicado Intimação em 05/08/2020.
06/08/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 16:23

Conclusos para despacho
01/05/2019 01:40

Decorrido prazo de TAINA AMELIA DURAES RIOS em 01/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 02:35

Publicado Intimação em 12/12/2018.
12/12/2018 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 14:26

Expedição de intimação.
06/12/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:45

Conclusos para decisão
26/10/2018 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8027754-54.2023.8.05.0001

Francisca e Silva Neves da Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Eduardo Rodrigues de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 8027754-54.2023.8.05.0001

Francisca e Silva Neves da Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Eduardo Rodrigues de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 8002968-31.2023.8.05.0199

Marcos Silva Dias

Scalle Ecommerce LTDA

Advogado: Iboti Oliveira Barcelos Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 8002968-31.2023.8.05.0199

Marcos Silva Dias

Scalle Ecommerce LTDA

Advogado: Iboti Oliveira Barcelos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 8013181-59.2024.8.05.0103

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Jean Silva de SA Bittencourt

Advogado: Milena Gila Fontes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 11:10

Exibir Processo