04/08/2025 01:50

Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
03/08/2025 08:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
04/04/2025 05:20

Decorrido prazo de NOELIA DOS SANTOS ALVES em 16/12/2024 23:59.
04/04/2025 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2025 23:59.
25/01/2025 20:35

Publicado Decisão em 13/12/2024.
25/01/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8004801-04.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Noelia Dos Santos Alves Advogado: Marcos Calebe Dos Santos Alves (OAB:BA41692) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004801-04.2021.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: NOELIA DOS SANTOS ALVES Advogado(s) do reclamante: MARCOS CALEBE DOS SANTOS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por NOELIA DOS SANTOS ALVES em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Aduz a parte autora ter ingressado no serviço público em 1985, possuindo cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é nº 1.702.539.877-0 e que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP mas, para sua surpresa, se deparou com um valor ínfimo.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 21.848,75 referentes a correção dos valores depositados junto ao PASEP, conforme cálculo apresentado em ID. 116708173, bem como ao pagamento do valor de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais.

Em contestação de ID. 148802797 o requerido suscita a necessidade de suspensão do feito ante ao incidente de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2), a prescrição quinquenal, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Além disso, impugna o valor da causa e a concessão da Justiça Gratuita.

Réplica em ID. 247477776.

Manifestação sobre provas da autora, ID. 362162885 e 418587880.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Em se tratando das alegações da parte requerida, em sede preliminar de contestação, observo que o pedido de suspensão do processo não prospera, visto que os Recursos Especiais n°s 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1150 do STJ já foram devidamente julgados em 06/05/2022.

Nele, ficou decidido que: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (ID. 418587881).

Diante disso, INDEFIRO a prejudicial de prescrição, as preliminares ilegitimidade passiva e incompetência do juízo.

Quanto ao requerido ter impugnado o valor da causa atribuído na exordial, verifico que a insurgência não prospera uma vez atendidos os requisitos do art. 292, II, V e VI do CPC, razão pela qual INDEFIRO a preliminar apontada.

Com relação a impugnação à Justiça Gratuita, os documentos de ID. 116708181, 116708189 e ss, foram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual mantenho a decisão.

Ademais, verifico que a autora já se manifestou pelo julgamento antecipado da lide em ID. 418587880, razão pela qual determino a intimação do requerido, por seu advogado, para se manifestar acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2
01/12/2024 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 00:53

Decorrido prazo de NOELIA DOS SANTOS ALVES em 26/10/2023 23:59.
08/11/2023 21:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
06/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2023.
03/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
30/05/2023 20:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2023 23:59.
13/05/2023 07:42

Decorrido prazo de NOELIA DOS SANTOS ALVES em 07/11/2022 23:59.
12/04/2023 10:08

Conclusos para julgamento
12/04/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.
13/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/12/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:30

Publicado Despacho em 05/10/2022.
18/10/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 20:15

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:39

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:38

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 10:04

Decorrido prazo de NOELIA DOS SANTOS ALVES em 17/11/2021 23:59.
27/10/2021 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
27/10/2021 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
20/10/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 16:12

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 09:29

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:44

Decorrido prazo de NOELIA DOS SANTOS ALVES em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2021 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.
19/09/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
19/09/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
09/09/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 15:24

Intimação
23/08/2021 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:01

Conclusos para decisão
05/07/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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