20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0018280-31.2005.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Recorrido: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Recorrido: Estado Da Bahia Juizo Recorrente: Juízo Da 6ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador Recorrido: Manoel De Jesus Dos Reis Advogado: Jose Lino Silva Magalhaes (OAB:BA30528-A) Advogado: Jacqueline Melo Gomes (OAB:BA10890-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0018280-31.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA16332-A), JOSE LINO SILVA MAGALHAES (OAB:BA30528-A), JACQUELINE MELO GOMES (OAB:BA10890-A) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no primeiro grau em 03/03/2005 e, após a inclusão do Secretário de Administração do Estado da Bahia, no polo passivo, o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, em decisão constante no id 66384465, datada de 04/11/2019, reconheceu a incompetência daquele Juízo para julgar o feito, declinando da competência e determinando a remessa ao Tribunal de Justiça para julgamento do Mandado de Segurança.

Ocorre que, consoante id 66384582, foi lançada movimentação sentença, na tentativa de regularizar o EXAUDI, entretanto, não há sentença para reexame necessário.

Assim, retornem os autos à Secretaria de Distribuição para realizar a alteração da classe processual para Mandado de Segurança, realizando a devida distribuição à Seção Cível de Direito Público, bem como a devida compensação.

Cumpra-se com urgência.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 01
14/05/2022 06:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
14/05/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 11:36

Comunicação eletrônica
11/05/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
13/02/2021 02:57

Devolvidos os autos
09/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/11/2019 00:00

Publicação
04/11/2019 00:00

Incompetência
26/03/2019 00:00

Publicação
20/03/2019 00:00

Recebimento
11/03/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2018 00:00

Petição
16/10/2015 00:00

Petição
16/10/2015 00:00

Petição
16/10/2015 00:00

Recebimento
09/05/2012 00:00

Remessa
10/03/2011 08:48

Conclusão
10/03/2011 08:48

Petição
03/03/2011 11:17

Recebimento
03/03/2011 11:10

Protocolo de Petição
21/02/2011 10:53

Entrega em carga/vista
16/02/2011 09:45

Remessa
23/09/2010 11:02

Conclusão
17/08/2009 11:22

Documento
25/03/2009 09:56

Conclusão
02/02/2009 15:00

Conclusão
02/02/2009 15:00

Conclusão
16/01/2009 07:50

Conclusão
16/01/2009 07:32

Petição
09/01/2009 15:22

Protocolo de Petição
09/01/2009 15:21

Recebimento
19/12/2008 12:10

Entrega em carga/vista
23/10/2008 10:57

Conclusão
23/10/2008 10:23

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2005

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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