12/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ERONILDO SOARES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de DANIELA DA SILVA MORAIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de DANIELA DA SILVA MORAIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de OZENIR DE SOUZA SANTOS DIAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de NAIKA GEANN DA SILVA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000357-23.2017.8.05.0081 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Eronildo Soares Da Silva Advogado: Andre Luis De Araujo Batista (OAB:BA39248-A) Terceiro Interessado: Daniela Da Silva Morais Terceiro Interessado: Daniela Da Silva Morais Terceiro Interessado: Ozenir De Souza Santos Dias Terceiro Interessado: Naika Geann Da Silva Ribeiro Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000357-23.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: ERONILDO SOARES DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 121, §2°, II, C/C O ART. 14, II, DO CP E ART. 147, DO CP, C/C A LEI N° 11.340/2006).

PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – REJEITADAS.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA – NÃO ACOLHIDO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS.

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Eronildo Soares da Silva, irresignado com o conteúdo da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2°, II, c/c o art. 14, II, e art. 147, do CP, c/c a Lei n° 11.340/2006. 2.

Preliminares – Inépcia da Denúncia e Arquivamento dos autos em razão da “Pacificação do casal” – rejeitadas.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, com a superveniente prolação da decisão de pronúncia, resta superada a alegação de inépcia da denúncia, notadamente porque já confirmada sua higidez formal, após toda a instrução perante o juiz togado.

Lado outro, conforme relatado alhures, dentre os crimes imputados ao Recorrente está o delito de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, o qual, como se sabe, se processa mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, irrelevante a retomada do relacionamento do casal na hipótese.

Preliminares rejeitadas.

Precedentes do STJ. 3.

Pleito de Impronúncia – não acolhido.

O agente denunciado por crime doloso contra a vida deve ser julgado por seus pares, sendo essa uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal.

Desta forma, o juiz singular exerce mero juízo de admissibilidade, sendo a competência para julgamento exclusiva do Conselho de Sentença. 4.

O conjunto probatório comprova a materialidade delitiva, consubstanciada no boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais e prints das mensagens enviados à vítima, evidenciando que ela foi atingida por objeto perfuro cortante, na região da lombar, e posteriormente sofreu graves ameaças, através de mensagens de aplicativo Whatsapp, com afirmações de “vou te matar dentro do hospital” e que “dessa vez não erro”.

Além disso, restaram evidenciados indícios suficientes de autoria pela prova oral produzida.

Deste modo, não há que se falar em dúvida razoável a ponto de impronunciar o Recorrente. 5.

Afastamento da Qualificadora – Existem nos autos indicativos de que o delito ocorreu em razão do excesso de ciúmes e sentimento de posse do Acusado em relação à ofendida.

Assim, não restando demonstrada, de forma incontroversa, a não incidência da qualificadora em comento, esta análise caberá ao Tribunal do Júri, porque é este, por força de mandamento constitucional indeclinável, o juiz natural da lide. 6.

Destaque-se ser inoportuna a argumentação de que o Acusado é pessoa íntegra, de bons antecedentes, que possui residência certa e trabalha na condição de pedreiro, pois ele responde ao processo em liberdade e neste momento processual não há fixação de dosimetria de pena. 7.

Impõe-se, portanto, a submissão do Réu a julgamento pelos Juízes naturais da causa, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, e a teor do art. 413, caput, do CPP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000357-23.2017.8.05.0081, da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, no qual figura como recorrente Eronildo Soares da Silva, e, recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
19/12/2024 08:57

Juntada de Petição de Documento_1
19/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:44

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 22:21

Conhecido o recurso de ERONILDO SOARES DA SILVA - CPF: *21.***.*79-31 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 17:24

Conhecido o recurso de ERONILDO SOARES DA SILVA - CPF: *21.***.*79-31 (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2024 09:25

Juntada de Petição de certidão
15/12/2024 09:17

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:52

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
18/11/2024 17:21

Solicitado dia de julgamento
01/10/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2024 20:07

Juntada de Petição de PAR RESE 0000357_23.2017.8.05.0081 Despronuncia. Motivo fútil
30/09/2024 20:06

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:13

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:18

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
04/09/2024 09:37

Recebidos os autos
04/09/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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