16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0502526-44.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Higieniza Comercio E Representacao De Produtos E Equipamentos De Higiene Eireli Exequente: Kimberly Clark Brasil Indústria E Comércio De Produtos De Higiêne Ltda Advogado: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB:SP234146) Advogado: Ana Carolina Barudi Lopes Chioro (OAB:SP429651) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502526-44.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiêne Ltda Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB:RJ80572), RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES registrado(a) civilmente como RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (OAB:BA63901), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB:SP234146), ANA CAROLINA BARUDI LOPES CHIORO (OAB:SP429651) EXECUTADO: HIGIENIZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE HIGIENE EIRELI Advogado(s): DESPACHO ISS Vistos, DEFIRO a busca de ativos e patrimônio, em nome da parte executada, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista englobar a investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, inclusive na Receita Federal do Brasil.

Quanto ao pedido de expedição de ofício às fintechs, cumpre mencionar que, desde agosto/2020, com a implantação do SISBAJUD, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, incluindo as contas criadas nas fintechs.

Logo, a expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS.

PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVID O.

As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud, atual Sisbajud. (TJ-SP - AI: 20851992420218260000 SP 208XXXX-24.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – FINTECHS – PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS – MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJu d.

O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJ-MS - AI: 14124568920208120000 MS 141XXXX-89.2020.8.12.0000, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) - destaquei.

Desse modo, por um lado, considerando que a pesquisa realizada pelo convênio SISBAJUD abrange as fintechs, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às referidas instituições digitais.

Cumprida a diligência, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de cinco dias, manifeste em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921, III, do CPC.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
27/09/2022 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
27/09/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/08/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 07:07

Decorrido prazo de ATHOS COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - ME em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 07:07

Decorrido prazo de Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiêne Ltda em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 04:07

Publicado Decisão em 16/03/2022.
24/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
15/03/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2022 16:09

Conclusos para despacho
08/10/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/05/2021 00:00

Petição
26/03/2021 00:00

Mero expediente
20/08/2020 00:00

Petição
27/10/2019 00:00

Petição
23/10/2019 00:00

Publicação
23/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Mero expediente
30/08/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Mero expediente
14/07/2018 00:00

Petição
26/04/2018 00:00

Expedição de documento
16/04/2018 00:00

Expedição de documento
18/11/2017 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Publicação
03/10/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Petição
16/01/2017 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Publicação
23/08/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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