12/03/2025 10:40

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
24/01/2025 21:35

Decorrido prazo de ETEVALDO PEREIRA NUNES em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010838-24.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293) Executado: Etevaldo Pereira Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010838-24.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293) EXECUTADO: ETEVALDO PEREIRA NUNES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
17/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:27

Cominicação eletrônica
17/12/2024 12:27

Cominicação eletrônica
17/12/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
02/12/2024 08:18

Expedição de carta via ar digital.
12/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:54

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via carta com ar
05/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:56

Expedição de carta via ar digital.
23/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:54

Expedição de despacho de citação por ar digital.
02/08/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:49

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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