08/07/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:21

Expedição de decisão.
01/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:47

Expedição de decisão.
01/07/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
25/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 23:12

Publicado Decisão em 13/12/2024.
07/01/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0500368-17.2013.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Edna Santos Pinto Advogado: Nelson Luis Lemos Valladares (OAB:BA20141) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500368-17.2013.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: EDNA SANTOS PINTO Advogado(s): NELSON LUIS LEMOS VALLADARES (OAB:BA20141) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (454702904) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública impugnou os cálculos.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos (468238226) apresentados pela Fazenda Pública e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/12/2024 08:37

Expedição de decisão.
10/12/2024 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
01/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:37

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 15:45

Publicado Despacho em 13/09/2024.
22/09/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 13:24

Expedição de despacho.
11/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/07/2024 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
11/07/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 09:46

Expedição de ato ordinatório.
28/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:33

Recebidos os autos
28/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/06/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:00

Petição
14/05/2022 00:00

Petição
19/04/2022 00:00

Publicação
12/04/2022 00:00

Improcedência
23/02/2022 00:00

Petição
20/03/2021 00:00

Petição
15/12/2017 00:00

Publicação
13/12/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
27/01/2016 00:00

Petição
12/01/2016 00:00

Mero expediente
08/01/2016 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Publicação
04/11/2015 00:00

Mero expediente
27/10/2015 00:00

Petição
19/10/2015 00:00

Publicação
15/10/2015 00:00

Mero expediente
13/08/2015 00:00

Petição
07/08/2015 00:00

Mero expediente
28/07/2015 00:00

Petição
27/06/2015 00:00

Publicação
18/06/2015 00:00

Mero expediente
24/11/2014 00:00

Documento
06/10/2014 00:00

Publicação
29/09/2014 00:00

Mero expediente
12/09/2014 00:00

Documento
27/08/2014 00:00

Mero expediente
31/01/2014 00:00

Mero expediente
30/01/2014 00:00

Petição
07/01/2014 00:00

Petição
11/12/2013 00:00

Publicação
03/12/2013 00:00

Mero expediente
29/11/2013 00:00

Petição
16/11/2013 00:00

Publicação
07/11/2013 00:00

Antecipação de tutela
15/10/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Petição
15/07/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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