16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0518096-03.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Nelson Maria Da Conceicao De Jesus Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Advogado: Alessandra De Almeida Figueiredo (OAB:SP237754) Advogado: Leonardo Mazzillo (OAB:RJ241666) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0518096-03.2014.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: NELSON MARIA DA CONCEICAO DE JESUS Advogado(s):· INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s):·ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB:SP237754), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) SENTENÇA Vistos, etc.

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de erro material na sentença prolatada.

Aduz que os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor da causa.

Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração.

Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico.

Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos.

Verifico que assiste razão ao embargante A decisão atacada fixou os honorários com base no valor da condenação.

A divergência jurisprudencial envolvendo a incidência ou não de honorários também sobre a obrigação de fazer deixou de existir, posto que pacificada pela 2a Seção do STJ na linha do decidido no EARESP nº 198.124.

Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

TRATAMENTO MÉDICO.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.

O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer". (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.494.913/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Conforme destacado no voto condutor do Acórdão supra, “ainda, que o termo condenação previsto no art. 85, § 2º, do CPC não se restringe à determinação de pagar quantias, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas”.

Ainda: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 2.058.088/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.352.306/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) No entanto, nem sempre o proveito econômico obtido com o tratamento de saúde é mensurável no momento da fixação dos honorários.

Há hipóteses em que o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável, como no caso dos tratamentos continuados, por prazo indefinido.

Em tais hipóteses, a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, seguindo a ordem de preferência legal, deve ser o valor da causa.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos pelo réu e dou-lhe provimento para, integrando a contradição apontada, incluir os fundamentos supra, e fixar os honorários de sucumbência em 20% do valor atualizado da causa.

P.

I SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
12/10/2022 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
12/10/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
29/09/2022 17:32

Comunicação eletrônica
29/09/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
14/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/09/2022 00:00

Publicação
08/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2022 00:00

Mero expediente
05/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2022 00:00

Petição
17/08/2022 00:00

Publicação
15/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/05/2022 00:00

Mandado
17/02/2022 00:00

Petição
10/08/2021 00:00

Publicação
06/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
06/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2021 00:00

Mero expediente
30/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2021 00:00

Petição
13/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2021 00:00

Publicação
15/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2021 00:00

Ordenação de entrega de autos
12/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/03/2021 00:00

Petição
22/01/2021 00:00

Publicação
20/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2021 00:00

Mero expediente
19/10/2020 00:00

Petição
07/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/09/2020 00:00

Petição
18/09/2020 00:00

Publicação
17/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2020 00:00

Procedência em Parte
12/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2020 00:00

Petição
31/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Publicação
21/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2020 00:00

Mero expediente
17/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2020 00:00

Expedição de documento
16/07/2020 00:00

Petição
16/07/2020 00:00

Petição
14/07/2020 00:00

Petição
06/06/2020 00:00

Publicação
04/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:00

Mero expediente
03/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
02/06/2020 00:00

Petição
29/04/2020 00:00

Publicação
27/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/04/2020 00:00

Mero expediente
19/04/2020 00:00

Audiência Designada
16/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/11/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
04/11/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
04/11/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
30/10/2019 00:00

Incompetência
27/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2019 00:00

Publicação
28/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2019 00:00

Mero expediente
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2017 00:00

Expedição de Carta
26/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2016 00:00

Mero expediente
20/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/12/2014 00:00

Publicação
04/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2014 00:00

Mero expediente
08/10/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/10/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/10/2014 00:00

Mandado
06/08/2014 00:00

Publicação
01/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/07/2014 00:00

Petição
26/06/2014 00:00

Expedição de Certidão
26/06/2014 00:00

Expedição de Certidão
13/06/2014 00:00

Publicação
10/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2014 00:00

Mandado
09/06/2014 00:00

Expedição de Mandado
09/06/2014 00:00

Antecipação de tutela
04/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000897-38.2004.8.05.0110

Cristiane Gomes Timoteo

Espolio de Juvaldo Leite de Souza

Advogado: Edivaldo Martins de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2004 12:25

Exibir Processo

Processo nº 8075934-70.2024.8.05.0000

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Noemia Maria da Silva dos Reis

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2024 00:27

Exibir Processo

Processo nº 8001249-56.2019.8.05.0004

Cooperativa de Credito Norte Sul da Bahi...

Jdf Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Rafael Goncalves de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2019 15:53

Exibir Processo

Processo nº 8018806-98.2022.8.05.0150

Vidigal Ueji Shigueru

Bradesco Saude S/A

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 8015432-48.2024.8.05.0039

Adriana Brito dos Santos

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos

Advogado: Paulo Cesar Brito da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2024 17:14

Exibir Processo