TJBA - 0344582-67.2018.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE SOUZA LEAO SAMPAIO

CLAUDIA RAMIRO COSTA SAMPAIO

FREDERICO RAMIRO COSTA SAMPAIO

ADRIANA RAMIRO COSTA SAMPAIO

CARLOS HENRIQUE RAMIRO COSTA SAMPAIO

ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE

Advogados

MAURICIO BAPTISTA LINS

OAB: 18411/BA

PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS

OAB: 48995/BA

CPF *54.***.*12-02

DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO

OAB: 9577/AL

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE SILVA

OAB: 9649/AL

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HUGO CASCIANO DE SANT ANNA

CLAUDIO JENNER DE MOURA BEZERRA

ANEZZA DE OLIVEIRA BASTOS ROSSI

ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 02:46

    Decorrido prazo de Claúdio Jenner de Moura Bezerra em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Anderson Freitas de Cerqueira em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Anezza de Oliveira Bastos Rossi em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Hugo Casciano de Sant Anna em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Claúdio Jenner de Moura Bezerra em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Alexandre Lages Cavalcante em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Carlos Henrique Ramiro Costa Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Adriana Ramiro Costa Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Frederico Ramiro Costa Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Cláudia Ramiro Costa Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Ricardo de Souza Leão Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Anderson Freitas de Cerqueira em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Anezza de Oliveira Bastos Rossi em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Hugo Casciano de Sant Anna em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Alexandre Lages Cavalcante em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Carlos Henrique Ramiro Costa Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de Adriana Ramiro Costa Sampaio em 14/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 05:47

    Publicado Decisão em 27/09/2022.

  • 28/09/2022 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 05:37

    Publicado Decisão em 27/09/2022.

  • 28/09/2022 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:48

    Expedição de decisão.

  • 26/09/2022 10:48

    Expedição de decisão.

  • 25/09/2022 13:05

    Recurso Especial não admitido

  • 25/09/2022 13:05

    Negado seguimento a Recurso

  • 09/06/2022 10:22

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/06/2022 23:04

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 31/05/2022 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2022 06:35

    Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 13/05/2022.

  • 14/05/2022 06:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 12/05/2022 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 12/05/2022 11:18

    Cominicação eletrônica

  • 12/05/2022 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 05/05/2022 07:05

    Devolvidos os autos

  • 07/03/2022 00:00

    Petição

  • 07/03/2022 00:00

    Petição

  • 07/03/2022 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 07/03/2022 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 07/03/2022 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 07/03/2022 00:00

    Petição

  • 07/03/2022 00:00

    Petição

  • 08/02/2022 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 08/02/2022 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 07/02/2022 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 07/02/2022 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 28/01/2022 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 28/01/2022 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 27/01/2022 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 13/01/2022 00:00

    Publicação

  • 12/01/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2021 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 16/12/2021 00:00

    Julgado

  • 09/12/2021 00:00

    Adiado

  • 02/12/2021 00:00

    Adiado

  • 19/11/2021 00:00

    Inclusão em pauta

  • 17/11/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 17/11/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 17/11/2021 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 17/11/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 17/11/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 26/10/2021 00:00

    Recebido pelo novo magistrado na vaga

  • 26/10/2021 00:00

    Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga

  • 26/10/2021 00:00

    Recebido pelo novo magistrado na vaga

  • 26/10/2021 00:00

    Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga

  • 05/10/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/10/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/10/2021 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 05/10/2021 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 05/10/2021 00:00

    Petição

  • 05/10/2021 00:00

    Petição

  • 05/10/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/10/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/10/2021 00:00

    Petição

  • 05/10/2021 00:00

    Petição

  • 05/10/2021 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 05/10/2021 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 27/09/2021 00:00

    Petição

  • 27/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 27/09/2021 00:00

    Petição

  • 24/09/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/09/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/09/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/09/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/09/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/09/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/09/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/09/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2021 00:00

    Com Resolução do Mérito

  • 21/09/2021 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 21/09/2021 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 21/09/2021 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 21/09/2021 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 23/08/2021 00:00

    Publicação

  • 20/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 20/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 19/08/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/08/2021 00:00

    Mero expediente

  • 19/08/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/08/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/08/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/08/2021 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 16/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/08/2021 00:00

    Petição

  • 16/08/2021 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 04/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 03/08/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 23/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2021 00:00

    Publicação

  • 11/02/2021 00:00

    Provimento

  • 11/02/2021 00:00

    Julgado

  • 11/02/2021 00:00

    Inclusão em pauta

  • 08/02/2021 00:00

    Publicação

  • 04/02/2021 00:00

    Adiado

  • 28/01/2021 00:00

    Publicação

  • 25/01/2021 00:00

    Inclusão em pauta

  • 25/01/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 11/01/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 11/01/2021 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 08/01/2021 00:00

    Recebido pelo novo magistrado na vaga

  • 08/01/2021 00:00

    Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga

  • 11/12/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/12/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/11/2020 00:00

    Retirada de pauta

  • 09/11/2020 00:00

    Publicação

  • 05/11/2020 00:00

    Adiado

  • 29/10/2020 00:00

    Publicação

  • 29/10/2020 00:00

    Publicação

  • 27/10/2020 00:00

    Inclusão em pauta

  • 27/10/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/10/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 20/10/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/10/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 19/10/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 19/10/2020 00:00

    Petição

  • 19/10/2020 00:00

    Petição

  • 19/10/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/10/2020 00:00

    Petição

  • 19/10/2020 00:00

    Petição

  • 28/09/2020 00:00

    Petição

  • 28/09/2020 00:00

    Petição

  • 27/02/2020 00:00

    Petição

  • 27/02/2020 00:00

    Petição

  • 17/01/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 17/01/2020 00:00

    Publicação

  • 16/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/01/2020 00:00

    Mero expediente

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 10/01/2020 00:00

    Inclusão em pauta

  • 09/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 08/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 08/01/2020 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 24/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/10/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 24/10/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 20/09/2019 00:00

    Petição

  • 20/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 20/09/2019 00:00

    Petição

  • 18/09/2019 00:00

    Publicação

  • 17/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 09/09/2019 00:00

    Publicação

  • 05/09/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 05/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 05/09/2019 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 03/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 8000274-28.2021.8.05.0145

Maria Daiane Bezerra Lima

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Caio Dourado Bina

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2021 16:08

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