25/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:32

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:03

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 19:41

Decorrido prazo de Vipac Segurança e Vigiçância Ltda em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:41

Decorrido prazo de Pregoeiro da Comissao de Licitacao da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento Embasa em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 06:44

Publicado Sentença em 13/12/2024.
26/01/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição de PJE . SA .PRONUNCIAMENTO. VIPAC SEGURANÇA E VIGILANCIA .MP APÓS AS PARTES. SENTENÇA
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0080011-18.2011.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Vipac Segurança E Vigiçância Ltda Advogado: Claudio Marcos Ricl Da Silva Oliveira (OAB:BA26269) Impetrado: Pregoeiro Da Comissao De Licitacao Da Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Embasa Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Impetrado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 0080011-18.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Impetrante: Vipac Segurança e Vigiçância Ltda Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MARCOS RICL DA SILVA OLIVEIRA Impetrado: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR SENTENÇA Vipac Segurança e Vigiçância Ltda, devidamente qualificado (a), impetrou Mandado de Segurança Cível com pedido liminar, sob a égide do procedimento especial disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, contra ato coator atribuído ao EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O mandado de segurança individual é cabível para proteção de direito individual próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato judicial proferido por autoridade pública, quando houver ato tachado de ilegal ou arbitrário.

No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a impetrante participou do processo licitatório promovido pela Embasa no ano de 2014 com o mesmo objeto, sagrando-se vencedora e tendo o respectivo contrato firmado, implicando a perda do objeto desta ação mandamental, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15.

Sem honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa.

Salvador-BA, 6 de novembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
11/12/2024 14:56

Expedição de sentença.
23/11/2024 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2024 13:36

Conclusos para julgamento
22/10/2023 07:36

Publicado Intimação em 10/10/2023.
22/10/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
09/10/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:30

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS RICL DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
07/08/2022 09:38

Publicado Intimação em 04/08/2022.
07/08/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
07/08/2022 09:38

Publicado Intimação em 04/08/2022.
07/08/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
03/08/2022 09:50

Expedição de intimação.
03/08/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2020 18:42

Devolvidos os autos
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Petição
04/09/2013 00:00

Recebimento
04/09/2013 00:00

Recebimento
30/07/2013 00:00

Recebimento
30/07/2013 00:00

Publicação
26/07/2013 00:00

Mero expediente
12/06/2012 00:00

Petição
12/06/2012 00:00

Petição
19/08/2011 16:15

Protocolo de Petição
18/08/2011 11:30

Protocolo de Petição
12/08/2011 12:04

Protocolo de Petição
12/08/2011 11:33

Documento
12/08/2011 09:51

Mandado
09/08/2011 13:04

Documento
09/08/2011 08:30

Mandado
05/08/2011 14:40

Mandado
05/08/2011 14:37

Mandado
05/08/2011 13:38

Documento
05/08/2011 13:06

Liminar
05/08/2011 10:24

Recebimento
05/08/2011 09:51

Remessa
04/08/2011 18:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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