25/04/2025 09:53

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
16/02/2025 03:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
13/02/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000313-20.2024.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Izidoro Belmiro Dos Reis Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000313-20.2024.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: IZIDORO BELMIRO DOS REIS Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA formulada pela autora em face do réu, ambos qualificados, sustentando, em síntese, que apesar de não ter contratado com a parte ré, fora surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominados "Bradesco vida e previdência", fato que lhe causou enormes transtornos e irreparável dano.

Citada, a ré ofereceu contestação contendo preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido aduzindo a regularidade das contratações e a inexistência de dano moral e material.

Em sede de Audiência de Conciliação, restando infrutífera a autocomposição, as partes dispensaram a produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Brevemente relatado.

Decido.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois essa condição da ação está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da Jurisdição, para submeter à parte contrária à sua pretensão por ela resistida.

Assim, se a parte autora pretende obter indenização pelos danos materiais e morais, cuja responsabilidade é negada pela parte ré, há, em tese, o interesse de agir na propositura da ação.

Não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por iliquidez do pedido.

Isso porque, a pretensão da parte autora é também a devolução dos valores tidos como indevidamente descontados.

Tal apuração pode ser feita por meros cálculos aritméticos que poderá ser facilmente apurado na fase de cumprimento de sentença, prescindindo-se, nesse caso, de perícia contábil, não incidindo a vedação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099 /95, sendo facultado ao credor, se for o caso, promover o seu cumprimento ( CPC , § 2º do art. 509 ), razão por que se pode firmar a competência do Juizado Especial para ações deste jaez.

Rechaço a preliminar de conexão, em face de sua inocorrência.

Ademais, a conexão só se justificaria ante a existência de possibilidade de decisões conflitantes, o que não é o caso em tela.

Rejeito a preliminar de inépcia arguida em contestação, tendo em vista que a primeira parte do artigo 4º, III, da lei n. 9.099/95, estabelece ser competente o Juizado do foro do domicílio do autor.

Com efeito, tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021).

Rejeito a preliminar de impugnação de assistência judiciária gratuita suscitada pela acionada, pois a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, o qual não exige o pagamento de taxas, custas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Ainda, não há que se falar em litispendência tendo em vista que esta se configura quando há identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.

Da análise dos processos apresentados pela parte requerida em sede de contestação, observo que tratam-se de contratos diversos, ou seja, a causa de pedir não é a mesma.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.

Como dito linhas volvidas, alegando não ter firmado o negócio jurídico ou autorizado os descontos efetivados em sua conta bancária a título de plano de capitalização, tenciona a requerente a declaração de inexistência, devolução dos prêmios pagos e indenização pelo abalo moral decorrente.

Pois bem.

Os fatos se inserem no âmbito do CDC, posicionando-se a parte passiva como fornecedora de produtos e serviços, e do diploma consumerista incide a regra de inversão do ônus da prova, consoante art. 6.º, VIII.

Neste eito, antevejo que a autora trouxe aos autos demonstrativo do pagamento da cobrança questionada, descontada diretamente de sua conta bancária, conforme extratos acostados aos autos, e o réu,

por outro lado, não comprovou contratação apta a amparar a respectiva exigibilidade, limitando-se apenas a alegar regularidade das cobranças.

Diante disso, conclui-se que o demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC), pois a ele cabia provar a contratação e demonstrar a autorização da parte autora para os débitos automáticos.

Ademais, vê-se que os extratos bancários colacionados aos autos são provas hábeis para demonstrar que as cobranças foram de fato realizadas, caracterizando, deste modo, conduta ilícita, haja vista a inexistência de relação jurídica regularmente comprovada.

A consequência lógica e natural do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico é a determinação de devolução do montante efetivamente descontado da conta bancária da autora sem autorização.

Ademais, a repetição deverá recair somente sobre as parcelas efetivamente comprovadas, atinentes ao título discutidos nos autos, cujo ônus a parte autora competia, eis que os extratos são salvaguardados por sigilo bancário, inviabilizando a juntada pela parte contrária, e de forma simples, diante da ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva.

No que concerne ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral, uma vez que a conduta ilegal do demandado repercutiu na órbita íntima da parte demandante.

Restam evidenciados a aflição, insegurança e os transtornos vivenciados pela parte demandante, que, sem ter ciência dos termos da contratação com a instituição financeira, viu-se surpreendida com a subtração de parte significativa de seus rendimentos.

O dano moral sofrido deve ser reparado por meio de indenização justa, não somente para atenuar a dor da vítima, mas também servindo como mecanismo punitivo aos infratores e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa.

Deve, assim, servir também de alerta para que as empresas aperfeiçoem as relações que mantêm com os consumidores, buscando prestá-las de forma correta e eficiente.

Fixada a necessidade de se indenizar o dano moral sofrido pelo consumidor, passo a definir o quantum indenizatório.

O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência.

Recomenda-se a observância da reprovabilidade da conduta, intensidade, duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano, condições sociais do ofendido, nexo de causalidade e bem jurídico lesado, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Observados tais parâmetros, constato que o evento, embora ensejador de dano moral, não foi de gravidade excepcional, não tendo a autora revelado alguma consequência mais relevante decorrente da conduta do demandado.

No que concerne às condições econômicas do réu, trata-se de pessoa jurídica de grande porte, com atuação em todo o País.

Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, pondo fim a fase cognitiva deste processo com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: A) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato denominado "Bradesco vida e previdência".

B) DETERMINAR, a cessação dos descontos identificados, referente ao título declarado inexistente.

C) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores referentes ao contrato discutido nos autos, com incidência de correção monetária (pelo INPC ) desde a efetiva cobrança (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. d) CONDENAR a parte acionada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento.

Ainda, resta indeferido o pedido de envio de ofício aos órgãos descritos na peça defensiva tendo em vista inocorrência de conduta antiética.

Deve a secretaria providenciar a intimação pessoal da parte autora a respeito do teor da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.

Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.

Josélia Gomes do Carmo JUÍZA DE DIREITO- ASSINATURA DIGITAL
11/12/2024 09:47

Expedição de intimação.
11/12/2024 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 21:58

Processo Desarquivado
04/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2024 01:44

Decorrido prazo de IZIDORO BELMIRO DOS REIS em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 21:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/08/2024 23:59.
18/09/2024 10:52

Baixa Definitiva
18/09/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:11

Decorrido prazo de JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2024 21:42

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
04/08/2024 21:40

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:32

Expedição de intimação.
31/07/2024 11:05

Expedição de citação.
31/07/2024 11:05

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2024 09:33

Conclusos para julgamento
26/07/2024 23:28

Decorrido prazo de JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO em 04/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de IZIDORO BELMIRO DOS REIS em 25/06/2024 23:59.
25/07/2024 17:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/07/2024 15:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
22/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
08/06/2024 19:37

Publicado Intimação em 03/06/2024.
08/06/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
06/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 22:14

Expedição de citação.
16/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:39

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/07/2024 15:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
14/05/2024 22:56

Juntada de Certidão
13/05/2024 00:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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