20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8024804-72.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria De Fatima Fraga De Souza Advogado: Artur Da Rocha Reis Neto (OAB:BA17786) Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8024804-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE FATIMA FRAGA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: FELIPE PASSOS LIRA, ARTUR DA ROCHA REIS NETO RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Interposta apelação da sentença que julgou extinto o presente feito com resolução do mérito, ex vi do art. art. 487, II, do CPC/15, haja vista o decurso do lapso quinquenal, determino a citação do Estado da Bahia para apresentar contrarrazões ao apelo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 332, §§ 1º e 4º do CPC/15.

Após o decurso do prazo supramencionado, que deverá ser devidamente certificado caso decorra in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça à parte autora.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 25 de março de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
17/12/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 07:30

Expedição de despacho.
06/04/2024 05:28

Publicado Despacho em 04/04/2024.
06/04/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:35

Expedição de despacho.
01/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:11

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 17:57

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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