TJBA - 0530685-22.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 DECISÃO 0530685-22.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Tratocar Veiculos E Maquinas S A Advogado: Thiago Alem Rocha (OAB:BA27054-A) Advogado: Getulio Bezerra De Araujo Neto (OAB:BA46044-A) Apelante: C&c Participacoes Ltda Advogado: Cacilda Cardozo Ferreira (OAB:BA67481-A) Advogado: Bruno Rocha Santos (OAB:BA66493-A) Apelante: Valmir Tavares Da Hora Advogado: Bruno Rocha Santos (OAB:BA66493-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0530685-22.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: C&C PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): CACILDA CARDOZO FERREIRA (OAB:BA67481-A), BRUNO ROCHA SANTOS (OAB:BA66493-A) APELADO: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A Advogado(s): THIAGO ALEM ROCHA (OAB:BA27054-A), GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO (OAB:BA46044-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta por C & C PARTICIPACOES LTDA contra sentença proferida pela MM.

Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação de despejo nº 0530685-22.2017.8.05.0001, declarando a rescisão do contrato de locação ajustado entre as partes (ID.53011168).

Distribuído o presente recurso, determinou-se a intimação da Recorrente para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido, com fulcro no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil (ID.57083623).

Em que pese regularmente intimado, a ré quedou-se silente, o que foi certificado no ID.58828769.

Exaurido o prazo, o Apelante trouxe aos autos declaração de ausência de faturamento assinado pelo contador (ID.59270503). É o breve relatório.

Decido.

O benefício da assistência judiciária gratuita é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não possuam condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Registre-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da hipossuficiência econômica da parte, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes nos autos para decidir acerca do deferimento (ou não) do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme previsão do art. 99, §2º do Código de Processo Civil.

Considerando que a presunção estabelecida no art. 98 do CPC é relativa, poderá o juízo diligenciar no sentido de verificar o atendimento dos requisitos para concessão do benefício pelo postulantes, conforme entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXAME DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) (grifo nosso).

Como cediço, o Código de Processo Civil prevê que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de percepção do benefício da gratuidade da justiça.

Nesse sentido é o teor do art. 99, §3º, CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que tenha acesso ao benefício, sendo necessário provar a hipossuficiência econômica.

O Superior Tribunal Justiça pacificou o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, quando esta demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: Enunciado 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Da análise dos documentos acostados ao apelo, deflui-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar que faz jus à concessão do benefício na forma pretendida.

Instada a demonstrar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, a Apelante restringiu-se em juntar uma declaração de ausência de faturamento da empresa (ID.59270503), documento que, por si só, não é suficiente para comprovar tal condição, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OPOSIÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA.

INDEMONSTRADA SUBSTANCIAL DIFICULDADE FINANCEIRA APTA A AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL.

SIMPLES DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO QUE NÃO SE PRESTA A ESSA FINALIDADE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00225886920188190000, Relator: Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 01/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA 481 DO STJ.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXPEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE.

SIMPLES DECLARAÇÃO DO CONTADOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A VERACIDADE DA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO.

AFIRMAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA SEM RENDIMENTOS.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050274-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00502747820228160000 Londrina 0050274-78.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022).

AGRAVO INTERNO– DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA– APRESENTADA SIMPLES DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO ASSINADA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - INDEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – O RECORRIDO DEVERÁ RECOLHER O PREPARO , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE R.

PRONUNCIAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO- ( CPC, ART. 1007, § 2º)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10013710520198260361 SP 1001371-05.2019.8.26.0361, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 26/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021).

Ademais, em que pese a Apelante afirmar que a empresa está fechada, consultando o CNPJ da Recorrente no endereço eletrônico da receita federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp.) a situação consta como ativa.

Acrescente-se que a certidão de débitos trabalhistas (ID.53011199) na qual consta o inadimplemento da empresa em um processo judicial não detém força probante da precariedade econômica da pessoa jurídica para justificar a concessão do pretenso benefício, notadamente porque não restou comprovado que o débito vai inviabilizou a sua atividade da empresa.

Nesse sentido, confira-se precedente deste Sodalício Tribunal de Justiça : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043126-17.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: LUCIANA CASSIA DE MIRANDA MATOS Advogado (s): ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NÃO CABIMENTO.

LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PARCELAMENTO.

DEFERIMENTO.

APLICABILIDADE DO ART. 98, § 6º, DO CPC E ATO CONJUNTO Nº 16, DE 08/07/2020 DO TJBA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

A Agravante afirma que não detém condições para arcar com o custeio das despesas processuais, no entanto, o lastro probatório não constitui prova efetiva da alegada hipossuficiência, vez que não retrata, de maneira contextualizada, a precária saúde financeira da empresa. 3.

Inviável o deferimento do pagamento de custas ao final da ação, porquanto referido benefício se trata de construção jurisprudencial, inclusive sem previsão no Código de Processo Civil de 2015, de modo que a concessão somente é possível quando quem pleiteia comprova os alegados prejuízos, sendo certo que a circunstância de apresentar débitos e responder a diversas reclamações trabalhistas, não é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. 4.

Conforme disciplina o art. 98, § 6º, do CPC, pessoas físicas e jurídicas, mesmo não sendo reconhecidas como hipossuficientes, podem ser beneficiadas com o parcelamento quando não possuem condições momentâneas de arcar com a integralidade das custas, evitando-se, assim, que arguam impossibilidade de acesso à Justiça.

O Ato Conjunto nº 16, de 08/07/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, igualmente, prevê o parcelamento das custas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida na íntegra.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8043126-17.2021.8.05.0000 em que figuram cimo Agravante DACASA Financeira S.A-Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Agravada Luciana Cassia de Miranda Matos.

Acordam os MM.

Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80431261720218050000 Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2022).

Na hipótese dos autos, observa-se que o valor atribuído à causa foi de R$75.400,08 (-).

Tomando por base as informações acima, deflui-se que o valor do preparo recursal é de R$1.200,00 (-), considerando a tabela de custas do TJBA vigente para o ano de 2017 (código 40028) quando interposto o recurso.

Neste cenário, por não ter demonstrado a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperativo é o indeferimento do benefício vindicado.

Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça requerido pela Apelante C&C PARTICIPACOES LTDA.

Intime-se a Apelante para que proceda ao recolhimento do preparo recursal do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Salvador/BA, 09 de dezembro de 2024.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR33