20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0513552-93.2019.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Jose Raimundo Soares Athayde Advogado: Joao Batista Rios Junior (OAB:BA27088) Embargante: Edileuza Grilo Athayde Advogado: Joao Batista Rios Junior (OAB:BA27088) Embargado: Isolda Pereira De Araujo Advogado: Felipe Sampaio Teixeira (OAB:BA41745) Decisão: PROCESSO: 0513552-93.2019.8.05.0001 ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO SOARES ATHAYDE, EDILEUZA GRILO ATHAYDE EMBARGADO: ISOLDA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO JOSE RAIMUNDO SOARES ATHAYDE E OUTRO ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ISOLA PEREIRA DE ARAUJO, apontando um crédito de R$ 42.366,09 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e nove centavos).

Em manifestação de ID 478984008, a executada apresentou manifestação, alegando excesso de execução, a perda do objeto dos embargos, requereu a retificação dos cálculos e a liberação dos ativos financeiros bloqueados. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

De início, esclareço que a jurisprudência consolidada nos nossos Tribunais já decidiu que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal, isto porque os cálculos devem observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei.

Vejamos: MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei.(TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).

Nesse viés, sendo a matéria arguida pela executada, de ordem pública e cognoscível de oficio, não está fulminada pela preclusão e pode ser analisada a qualquer tempo.

Feita esta breve consideração, dos autos, verifica-se que assiste razão a executada quanto ao excesso reclamado.

Conforme consta no título judicial de ID 429762121, a executada foi condenada somente ao pagamento das custas judiciais e honorários fixados na sentença de ID 174678129, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Entretanto, sem qualquer lastro e justificativa, o exequente incluiu nos cálculos de execução os honorários de sucumbência incidentes sobre o débito discutido nos autos da execução que sequer foi parte e também a devolução de um suposto valor pago a título de desconstituição de penhora, desrespeitando por completo os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo.

Desse modo, deve ser reconhecido o excesso de execução para excluir os valores indevidamente incluídos nos cálculos do exequente, reconhecendo devido tão somente os honorários de sucumbência de R$ 2.066,51 (dois mil, sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

De outro lado, no que toca a perda do objeto dos embargos, não vislumbro razões à executada, posto que já houve o julgamento da matéria, com o trânsito em julgado e, portanto, a modificação posterior da situação do imóvel do exequente não interfere no cumprimento da sentença que tem por objeto a execução das verbas de sucumbência.

Por estas razões, defiro em parte os pedidos da executada para reconhecer o excesso de execução de R$ 42.299,58 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) e declarar devido o valor exequendo no importe de R$ 2.066,51 (dois mil, sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Proceda o Cartório o desbloqueio do valor excedente de R$ 42.299,58 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), expedindo-se o alvará em favor da executada para a liberação, caso necessário.

Expeça-se o alvará em favor do exequente para liberação do valor devido de R$ 2.066,51 (dois mil, sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Tudo feito, arquivem-se os autos.

Salvador (BA), 16 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
04/03/2022 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/01/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/01/2022 00:00

Expedição de documento
06/01/2022 00:00

Petição
16/12/2021 00:00

Publicação
10/09/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Publicação
09/08/2021 00:00

Improcedência
12/04/2021 00:00

Publicação
07/04/2021 00:00

Mero expediente
05/11/2020 00:00

Publicação
30/09/2020 00:00

Mero expediente
24/09/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Publicação
26/07/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Publicação
23/05/2019 00:00

Liminar
22/03/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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