01/07/2025 16:31

Expedição de despacho.
01/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 15:44

Decorrido prazo de LIDIANO CAMPOS SANTANA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ÉDRIO GUILHERME OLIVEIRA DE SANTANA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:23

Decorrido prazo de ÉDRIO GUILHERME OLIVEIRA DE SANTANA em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:32

Expedição de ato ordinatório.
26/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 02:41

Decorrido prazo de LIDIANO CAMPOS SANTANA em 14/10/2024 23:59.
27/01/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 0502472-24.2018.8.05.0113 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Itabuna Autor: Lidiano Campos Santana Advogado: Jose Fabio Rodrigues (OAB:BA44143) Autor: Édrio Guilherme Oliveira De Santana Advogado: Jose Fabio Rodrigues (OAB:BA44143) Reu: Lindevaldo Souza Santana Terceiro Interessado: Alana Santos Campos Terceiro Interessado: Karine Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0502472-24.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) - [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Pólo Ativo: AUTOR: LIDIANO CAMPOS SANTANA, ÉDRIO GUILHERME OLIVEIRA DE SANTANA Pólo Passivo: REU: LINDEVALDO SOUZA SANTANA Vistos, etc.

Trata-se de requerimento apresentado por L.

C.

S., representado por Alana Santos Campos, nos autos do processo em epígrafe, no qual solicita a continuidade do feito e a prolação de decisão acerca da prestação de contas do período em que o Requerido, Lindevaldo Souza Santana, esteve na função de inventariante do espólio. É o breve relatório.

Passo a fundamentar.

O Requerente, devidamente representado, alega que o Requerido, enquanto exercia o papel de inventariante do espólio, não apresentou a devida prestação de contas referente ao período em que esteve à frente da administração dos bens deixados pelo de cujus.

A omissão na prestação de contas, por parte do inventariante, fere o dever legal de transparência e responsabilidade que lhe é atribuído conforme o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil.

O artigo 550 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina a obrigação de prestar contas, especialmente quando o gestor de bens ou direitos alheios tem o dever legal ou contratual de fazê-lo.

No caso em tela, o inventariante, enquanto administrador do espólio, tem o dever de prestar contas de sua gestão, o que inclui a correta administração dos bens, o pagamento de dívidas, e a distribuição de legados e heranças.

Além disso, o artigo 553 do CPC dispõe que, uma vez requerida a prestação de contas, e constatada a omissão do inventariante, é possível que este seja destituído do cargo, sem prejuízo da responsabilização por eventuais prejuízos causados ao espólio.

Cumpre ressaltar que a prestação de contas é medida necessária para garantir a correta apuração dos bens e direitos do espólio, bem como para assegurar a justa partilha entre os herdeiros.

A ausência de prestação de contas constitui grave violação dos deveres do inventariante, podendo ensejar não apenas a sua remoção, mas também a imposição de penalidades, conforme disposto nos artigos 619 e 621 do CPC.

Diante da necessidade de regularização da situação, e considerando que o presente feito não foi concluído em razão da ausência de prestação de contas, impõe-se a continuidade do processo, com a intimação do Requerido para que apresente as contas referentes ao período em que esteve na posse e administração do espólio.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de continuidade do feito, DETERMINO a intimação do Requerido, Lindevaldo Souza Santana, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida prestação de contas do período em que exerceu a função de inventariante do espólio.

Em caso de inércia, poderá ser aplicada a penalidade de destituição do cargo de inventariante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto nos artigos 619 e 621 do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

ITABUNA, 3 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
17/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:19

Expedição de decisão.
27/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ÉDRIO GUILHERME OLIVEIRA DE SANTANA em 14/10/2024 23:59.
06/09/2024 17:12

Expedição de decisão.
06/09/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 09:52

Decorrido prazo de ALANA SANTOS CAMPOS em 10/10/2023 23:59.
24/01/2024 09:52

Decorrido prazo de Karine Oliveira Santos em 10/10/2023 23:59.
24/01/2024 08:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:05

Publicado Despacho em 28/09/2023.
29/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 08:41

Expedição de despacho.
27/09/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 04:14

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
26/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/02/2019 00:00

Petição
19/01/2019 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2018 00:00

Petição
25/10/2018 00:00

Documento
08/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2018 00:00

Mandado
28/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2018 00:00

Mandado
27/09/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2018 00:00

Mandado
21/09/2018 00:00

Expedição de Mandado
21/09/2018 00:00

Expedição de Mandado
21/09/2018 00:00

Expedição de Mandado
20/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2018 00:00

Audiência Designada
11/09/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2018 00:00

Liminar
24/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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