20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8001260-76.2019.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Maria Ivone Ferreira Dos Santos Alves Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Reu: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001260-76.2019.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: MARIA IVONE FERREIRA DOS SANTOS ALVES Advogado(s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477), ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REU: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA (OAB:BA20537) DESPACHO Vistos e etc.

Trata-se de ação onde a parte requerida impugnou, em sede de contestação, a gratuidade deferida à parte autora, ao argumento de que, por não haver comprovação da hipossuficiência financeira, o pedido formulado para concessão da justiça gratuita deverá ser julgado improcedente.

A parte autora assevera que tais alegações da requerida não merecem prosperar, eis que, segundo a mesma, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, bem como a violação ao Princípio da Equidade, diante dos privilégios do ente municipal que tem imunidade tributária.

Passo a analisar a impugnação a gratuidade, decido: De início, destaco que fora colacionado aos autos contracheque do(a) autor(a), o que possibilitou verificar plausibilidade dos argumentos esposados pelo(a) mesmo(a) quando declarou que o pagamento das custas poderia comprometer a manutenção da sua família.

Desta forma, rejeito a impugnação à gratuidade interposta pela parte requerida.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, apresente sua manifestação.

Cumpra-se.

Inhambupe, data da assinatura.
19/12/2024 11:10

Juntada de Petição de parecer FINAL_PROFESSORES DE INHAMBUPE _MARIA IV
17/12/2024 11:06

Expedição de intimação.
26/05/2023 19:21

Decorrido prazo de MARIA IVONE FERREIRA DOS SANTOS ALVES em 23/05/2023 23:59.
12/04/2023 11:25

Expedição de despacho.
12/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:44

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 07:43

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 12:39

Expedição de intimação.
29/11/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2021 00:41

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:41

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 07:12

Juntada de Petição de parecer DO MP
17/05/2021 02:00

Publicado Intimação em 11/05/2021.
17/05/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
10/05/2021 15:02

Expedição de intimação.
10/05/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 06:36

Conclusos para julgamento
26/04/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 13:05

Expedição de citação.
18/03/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 12:18

Conclusos para despacho
12/03/2021 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 05/03/2021 23:59.
10/02/2021 17:30

Juntada de Petição de réplica
31/01/2021 06:14

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 10:18

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 29/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 23:12

Juntada de Petição de contestação
22/01/2021 05:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 14:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/01/2021 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 10:17

Expedição de citação via Central de Mandados.
09/10/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 10:13

Conclusos para despacho
29/01/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2019 09:30

Conclusos para despacho
20/12/2019 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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