30/07/2025 16:31

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 06:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
15/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 20:52

Juntada de Alvará
07/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:13

Desentranhado o documento
07/05/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:16

Homologada a Transação
07/05/2025 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 19:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 23:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/03/2025 20:04

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 19:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 10:36

Recebidos os autos
07/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000267-02.2019.8.05.0082 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Placido De Souza Advogado: Amanda Henriques De Oliveira Rocha Bessa (OAB:BA34878-A) Advogado: Lucas Dos Santos Souza (OAB:BA31565-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000267-02.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: JOSE PLACIDO DE SOUZA Advogado(s):AMANDA HENRIQUES DE OLIVEIRA ROCHA BESSA, LUCAS DOS SANTOS SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU.

NÃO DESINCUMBIMENTO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, C/C ART. 98, § 3.º, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos autos de ação indenizatória onde postula a parte autora a declaração de inexistência de débito, alegando que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Legitimidade da cobrança de empréstimo consignado, supostamente não contratado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O réu não trouxe aos autos o contrato assinado ou qualquer outro documento que demonstrasse a legitimidade dos débitos, incorrendo no ônus de prova quanto ao fato impeditivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do CPC/2015. 4.

A ausência de comprovação documental torna nula a relação contratual e, portanto, os descontos no benefício previdenciário da autora, impondo a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.

In casu, restaram configurados os danos morais, pois os descontos indevidos no benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a dignidade e tranquilidade da parte autora. 6.

O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo também função pedagógica. 7.

Diante do não provimento do apelo, majora-se a verba sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação cível não provida.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação da relação jurídica contratual enseja a nulidade do contrato e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 2.

O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.” .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000267-02.2019.8.05.0082, sendo Apelante Banco Bradesco S.A., e Apelado José Placido de Souza.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

Presidente Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça
22/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2024 16:13

Expedição de intimação.
26/06/2024 12:13

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 09:03

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 16:24

Conclusos para julgamento
10/04/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 17:45

Publicado Intimação em 18/03/2024.
23/03/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:09

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
11/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 11:16

Publicado Citação em 24/05/2023.
05/07/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 06:04

Publicado Intimação em 24/05/2023.
28/05/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
23/05/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:29

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 11:51

Conclusos para despacho
23/09/2019 01:59

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO DE SOUZA em 10/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 16:41

Publicado Intimação em 02/09/2019.
06/09/2019 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 14:42

Expedição de intimação.
28/08/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 14:24

Conclusos para despacho
25/07/2019 11:34

Audiência conciliação realizada para 23/07/2019 10:20.
23/07/2019 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2019 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2019 10:21

Juntada de Petição de contestação
06/07/2019 01:25

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO DE SOUZA em 05/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 01:58

Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 11:46

Expedição de Mandado.
19/06/2019 11:46

Expedição de intimação.
19/06/2019 10:35

Audiência conciliação designada para 23/07/2019 10:20.
29/05/2019 14:58

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 00:41

Publicado Intimação em 15/04/2019.
14/04/2019 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 10:35

Expedição de intimação.
10/04/2019 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2019 15:15

Conclusos para despacho
22/03/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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