05/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2025 09:52

Baixa Definitiva
05/02/2025 09:52

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ZIMAR MARIA DE OLIVEIRA XAVIER em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8007111-96.2021.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Zimar Maria De Oliveira Xavier Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628-A) Apelante: Maria Aparecida Araujo De Souza Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628-A) Apelado: Instituto De Previdencia De Juazeiro Advogado: Pedro Eduardo Alencar Granja (OAB:PE38620-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007111-96.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ZIMAR MARIA DE OLIVEIRA XAVIER e outros Advogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO Advogado(s):PEDRO EDUARDO ALENCAR GRANJA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNDAMENTADO NA LEI Nº 1.520/97.

REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.605/16.

AÇÃO AJUZADA EM PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI.

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32.

PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO INCIDE SOBRE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
13/12/2024 03:45

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:17

Conhecido o recurso de ZIMAR MARIA DE OLIVEIRA XAVIER - CPF: *55.***.*33-04 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 13:55

Conhecido o recurso de ZIMAR MARIA DE OLIVEIRA XAVIER - CPF: *55.***.*33-04 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 16:51

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 09:26

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 15:15

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:21

Recebidos os autos
05/11/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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