07/02/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
28/01/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
27/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 17:35

Baixa Definitiva
18/12/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500110-56.2016.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Marcio Santos Souza Advogado: Antonia Maria Dos Santos (OAB:BA21387) Terceiro Interessado: Viviane Reis Santana Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº 0500110-56.2016.8.05.0004 S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através de seu representante em exercício nesta comarca, em desfavor de MARCIO SANTOS SOUZA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, caput c/c art. 14, inciso II, e 329 e 331, todos do CP.

Inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta comarca, o feito fora remetido a esta unidade após desclassificação da imputação referente ao homicídio tentado, entendendo aquele Juízo pela incidência dos crimes de lesão corporal tentada (art. 129, § 9º, c/c art. 14, II, do CP), e dos os crimes de resistência (Art. 329, do CP) e desacato (Art. 331, do CP).

Em manifestação de ID 474604488, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição dos delitos.

BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 22/1/2016, conforme Decisão de ID 297017038.

Ademais, tem-se que o delito de lesão corporal de forma tentada possui prazo prescricional de 4 (quatro) anos, uma vez que a pena máxima seria inferior a 2 (dois) anos.

De igual modo, os crimes de desacato e de resistência preveem penas máximas de 2 (dois) anos, prescrevendo em 4 (quatro) anos, conforme previsão do art. 109, V, do CP.

Com isso, verificando-se que se passaram mais de 8 (oito) anos desde o recebimento da denúncia, e levando-se em consideração o disposto no art. 109, V, do CP, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Constatada a prescrição, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCIO SANTOS SOUZA, conforme dispõe o art. 107, IV, do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se e arquive-se.

Cumpra-se.

Atribui-se à presente força de Mandado.

Alagoinhas, 3 de dezembro de 2024.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
15/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 20:36

Juntada de Petição de ciência da sentença_ sem recurso
11/12/2024 15:03

Expedição de intimação.
11/12/2024 15:03

Expedição de intimação.
03/12/2024 12:33

Extinta a punibilidade por prescrição
21/11/2024 12:54

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
18/11/2024 14:45

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 16:31

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/11/2022 01:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 01:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2022 00:00

Por decisão judicial
21/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/09/2021 00:00

Petição
23/09/2020 00:00

Publicação
21/09/2020 00:00

Petição
18/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2020 00:00

Decisão anterior
26/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/06/2020 00:00

Petição
26/06/2020 00:00

Petição
20/06/2020 00:00

Publicação
17/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2020 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
30/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
30/10/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Publicação
28/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/10/2017 00:00

Mandado
27/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2017 00:00

Expedição de Mandado
25/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/10/2017 00:00

Liberdade provisória
25/10/2017 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
24/10/2017 00:00

Impronúncia
03/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2017 00:00

Concluso para Sentença
03/08/2017 00:00

Petição
24/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/07/2017 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Publicação
14/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
14/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/07/2017 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
12/07/2017 00:00

Mero expediente
06/06/2017 00:00

Expedição de Termo
02/06/2017 00:00

Documento
02/06/2017 00:00

Expedição de Ofício
01/06/2017 00:00

Mandado
01/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2017 00:00

Mandado
01/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2017 00:00

Expedição de Ofício
31/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2017 00:00

Publicação
26/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
24/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
24/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
24/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
24/05/2017 00:00

Expedição de Ofício
24/05/2017 00:00

Mero expediente
23/05/2017 00:00

Audiência Designada
21/05/2017 00:00

Publicação
18/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2017 00:00

Audiência Designada
17/05/2017 00:00

Mero expediente
02/05/2017 00:00

Mandado
24/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
03/04/2017 00:00

Mandado
03/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
29/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/03/2017 00:00

Petição
25/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Mandado
22/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/03/2017 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
20/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
20/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
20/03/2017 00:00

Documento
20/03/2017 00:00

Expedição de Ofício
20/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
20/03/2017 00:00

Audiência Designada
17/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
17/03/2017 00:00

Mero expediente
15/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/03/2017 00:00

Documento
03/02/2017 00:00

Publicação
02/02/2017 00:00

Mandado
02/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2017 00:00

Petição
31/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
31/01/2017 00:00

Petição
31/01/2017 00:00

Expedição de Alvará de Soltura
30/01/2017 00:00

Prisão
29/06/2016 00:00

Petição
16/06/2016 00:00

Petição
10/06/2016 00:00

Mero expediente
29/01/2016 00:00

Petição
22/01/2016 00:00

Denúncia
22/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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