04/02/2025 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8106405-71.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Valdirene Leal Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8106405-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VALDIRENE LEAL Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de dezembro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
16/12/2024 22:37

Expedição de decisão.
16/12/2024 22:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 20:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 21:18

Conclusos para julgamento
26/11/2023 23:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2023 23:59.
20/11/2023 19:01

Conclusos para julgamento
20/11/2023 19:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 20:37

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/06/2023 07:49

Recebidos os autos
29/06/2023 07:49

Juntada de decisão
29/06/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/12/2022 12:26

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2022 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:35

Decorrido prazo de VALDIRENE LEAL em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 22:13

Publicado Sentença em 02/08/2022.
03/08/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 03:41

Expedição de sentença.
01/08/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 10:47

Decorrido prazo de VALDIRENE LEAL em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:46

Conclusos para julgamento
22/07/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 13:40

Publicado Despacho em 22/06/2022.
28/06/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:27

Conclusos para julgamento
15/06/2022 13:03

Expedição de citação.
15/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:09

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:58

Juntada de Petição de réplica
08/02/2022 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2022 23:59.
14/10/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 17:08

Expedição de citação.
24/09/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:54

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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