TJBA - 0502965-17.2017.8.05.0022
1ª instância - 1ª Vara Fazenda Publica - Barreiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 12:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/02/2025 23:59.
-
25/03/2025 16:08
Baixa Definitiva
-
25/03/2025 16:08
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2025 16:07
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0502965-17.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Joao Almeida Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502965-17.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de JOÃO ALMEIDA DOS SANTOS pretendendo perceber tributo.
O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório.
Decido.
As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito.
Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição.
A Primeira Seção do col.
Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em.
Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem.
Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, depreende-se que o Credor foi intimado em despacho proferido em 21/09/2023 para informar sobre a prescrição intercorrente e nada manifestou.
Após, suspenso o feito para fins de protesto do título, o Município novamente quedou-se inerte.
Expedido o mandado de citação, a parte Devedora não foi encontrada, consoante certidão de ID 257269915 exarada em 2023, sem qualquer ato positivo no processo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.
Prescindível intimação do Executado revel por edital, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo.
BARREIRAS/BA, datado e assinado eletronicamente. -
17/12/2024 08:34
Expedição de sentença.
-
17/12/2024 08:32
Expedição de sentença.
-
05/12/2024 08:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/10/2024 13:16
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 19:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 04:12
Publicado Decisão em 04/04/2024.
-
04/04/2024 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
01/04/2024 18:57
Expedição de decisão.
-
01/04/2024 18:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/03/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 03:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/10/2023 23:59.
-
21/09/2023 16:08
Expedição de despacho.
-
21/09/2023 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 09:52
Processo Desarquivado
-
22/11/2022 12:55
Arquivado Provisoramente
-
10/10/2022 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
20/09/2022 00:00
Suspensão Condicional do Processo
-
07/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/01/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
29/10/2018 00:00
Mero expediente
-
16/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
13/09/2017 00:00
Recebimento
-
12/09/2017 00:00
Remessa dos Autos para Central de Cálculo
-
29/08/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2017
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8002539-46.2024.8.05.0032
Ricardo Meira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/08/2024 17:45
Processo nº 8000158-35.2024.8.05.0042
Liodete de Souza
Banco Bradesco SA
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 08/02/2024 16:52
Processo nº 8016183-55.2024.8.05.0000
Carlos Augusto Magalhaes
Banco Pan S.A.
Advogado: Mariana Cerqueira Bezerra
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/03/2024 08:49
Processo nº 8000269-96.2018.8.05.0246
Municipio de Brejolandia
Maria Moreira
Advogado: Gilliane Costa Castro
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/04/2018 09:24
Processo nº 8000095-66.2022.8.05.0046
Geovanni Oliveira
Nu Pagamentos S.A.
Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 22/02/2022 17:45