03/08/2025 03:58

Publicado Decisão em 30/07/2025.
03/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:22

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 08:29

Publicado Despacho em 08/07/2025.
19/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
14/07/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:54

Recebidos os autos
26/05/2025 18:54

Juntada de Certidão dd2g
26/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/02/2025 19:23

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 00:54

Decorrido prazo de GIDALTHE MENEZES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 15:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/03/2024 23:59.
10/01/2025 05:23

Publicado Sentença em 13/12/2024.
10/01/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8001130-50.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Gidalthe Menezes De Oliveira Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721) Advogado: Murilo Ramos De Azevedo (OAB:BA78615) Perito Do Juízo: Bruna Laiz Nunes Borges Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Hugo Costa Santiago Junior (OAB:BA68978) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001130-50.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: GIDALTHE MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721), MURILO RAMOS DE AZEVEDO (OAB:BA78615) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR registrado(a) civilmente como HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR (OAB:BA68978) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GIDALTHE MENEZES DE OLIVEIRA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA).

O autor Alega que sua residência é constantemente afetada pelo refluxo de esgoto sanitário, tornando o ambiente insalubre e impedindo o uso regular do imóvel desde 2009.

Por isso, requer, liminarmente, seja determinado à ré o reparo do esgotamento em questão e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (…).

Na decisão de ID 364983736, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido liminar.

A ré, em contestação no ID 386375164, defende que os danos alegados pelo autor decorrem do transbordamento da rede de águas pluviais, sob responsabilidade do Município de Ilhéus, exigindo a improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de conciliação (ID 387332713), não houve acordo.

Intimadas para especificação de provas, foram solicitadas as provas periciais e testemunhal.

Proferida decisão de saneamento no ID 432960908, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a prova pericial, com a nomeação da perita.

Apresentado o laudo pericial no ID 445191096, as partes foram intimadas para manifestação, sem impugnações.

Designada audiência de instrução, as partes perderam o prazo para apresentação de rol de testemunhas, pelo que houve declaração de preclusão da prova testemunhal, consoante termo de audiência de ID 462566580.

Vieram os autos com conclusão para sentença. É o relatório.

Decidido.

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do prestador de serviço público é objetiva, respondendo pelos danos que causarem a terceiros, independentemente de culpa, desde que comprovados o nexo causal e o dano.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos seus artigos 6º, VI, e 14, reforça a obrigação de garantir serviços adequados, seguros e práticos, garantindo ao consumidor bens por danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços.

O laudo pericial, não impugnado, constatou o extravasamento da rede de esgoto sob responsabilidade da ré, configurando o nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados pelo autor.

Não foi comprovada a tese de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, de modo que a responsabilidade da ré se mantém quanto à realização das obras necessárias ao reparo da rede de esgoto na localidade indicada na exordial.

O extravasamento de esgoto em área residencial e sua permanência por longo período, com mau cheiro e impedimento de uso e gozo pleno do imóvel, caracteriza situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos de personalidade, como a dignidade e a saúde do autor.

Assim, é cabível a reposição por danos morais.

Quanto ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização em R$ 20.000,00 (…).

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação para: a) Determinar, inclusive em sede de tutela provisória de urgência que defiro na presente sentença, que a ré realize, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, todas as obras necessárias para o reparo definitivo da rede de esgoto da localidade indicada na exordial, de modo a impedir o refluxo de esgoto no logradouro do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão.

Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data do sistema.

ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:25

Expedição de sentença.
11/12/2024 12:54

Expedição de intimação.
11/12/2024 12:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:35

Expedição de intimação.
24/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
23/10/2024 20:43

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/08/2024 23:59.
24/09/2024 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 09:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 24/09/2024 08:30 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
24/09/2024 08:53

Juntada de ata da audiência
01/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 01:22

Mandado devolvido Negativamente
29/07/2024 14:57

Expedição de intimação.
29/07/2024 14:57

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:49

Expedição de intimação.
29/07/2024 14:49

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:25

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 24/09/2024 08:30 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
22/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/05/2024 23:59.
26/06/2024 13:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
25/05/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
24/05/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:19

Juntada de laudo pericial
13/04/2024 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.
13/04/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:33

Juntada de informação
21/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:40

Publicado Decisão em 29/02/2024.
18/03/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
18/03/2024 16:30

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 18:10

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:32

Publicado Despacho em 04/07/2023.
06/07/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 07:21

Expedição de citação.
03/07/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:09

Expedição de citação.
15/05/2023 18:00

Juntada de Termo de audiência
15/05/2023 17:59

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2023 11:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
10/05/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 13:31

Expedição de citação.
12/04/2023 13:30

Expedição de citação.
12/04/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:25

Audiência Conciliação designada para 12/05/2023 11:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
31/03/2023 22:16

Publicado Decisão em 23/02/2023.
31/03/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 09:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 11:36

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/02/2023 11:36

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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