TJBA - 8003723-71.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003723-71.2024.8.05.0150 Despejo Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Antonia Lucia Teixeira Marchionni Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Reu: Janaina Madeiro Meira Reu: Maria Veronica Correia Madeiro Meira Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8003723-71.2024.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ANTONIA LUCIA TEIXEIRA MARCHIONNI REU: JANAINA MADEIRO MEIRA, MARIA VERONICA CORREIA MADEIRO MEIRA //DE início, vejo que as partes elegeram o foro da Comarca de Salvador.

Vislumbro também que a locação está garantida por caução de 2 meses no valor do locativo, no total de R$ 3.800,00.

Pois bem! INDEFIRO o despejo liminar porque Compulsei diversas vezes esses autos e não vislumbrei os requisitos do artigo 59, § 1.º da Lei n. 8.245, de 28.10.91 (LI).

Apesar de não desconhecer a possibilidade de concessão de liminar, a lei que rege a matéria, autoriza ao locatário requerer a purgação da mora (art. 62, II) e, ele, o inquilino só poderá usar desse direito quando de sua citação e no prazo da contestação (decadencial).

Mutatis mutandi, no documento contratual de Id 444039614 noticia que a locação está garantida por caução (cláusula 16 ss) e que desautoriza a concessão de liminar, a teor do inciso IX do artigo, parágrafo e legislação que regula a espécie mencionados linhas acima e jurisprudência pátria.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

I.

Restando demonstrado nos autos que o contrato de locação havido entre as partes esta garantido por fiança (artigo 37, II, da Lei 8.245/91) inviável o deferimento da medida liminar de despejo (art. 59, § 1.º, IX, da Lei n. 8.245/1991).

II.

Despejo por denúncia vazia indeferido, por não preencher aos requisitos do art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991).

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

UNANIME. (Agravo n.º *00.***.*86-50, Décima Sexta CC, TJRS, relator: Ergio Roque Menine, j.

Em 23/05/2013, DJ p. 24.05.3013)).

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO cumulada com cobrança de aluguéis.

Indeferida a tutela antecipada para desocupação do imóvel.

Seguro fiança locatícia no prazo de vigência.

Requisitos legais não preenchidos.

Decisão mantida, no mesmo agravo de instrumento não provido. (TJSP – AI: 20077593020138260000 – SP 2007759-30.2013.8.26.000, Rel.

Eros Piceli, Data de julgamento: 02/09/2013, 33.ª Câmara de Direito privado, p. 04/09/2013).

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação [de 15 (quinze) dias úteis] será contado a partir da realização da audiência (335, I, do CPC), sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Em caso de resposta, à réplica.

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3.º).

Expeça-se carta para perfectibilizar o ato citatório, utilizando-se, prioritariamente, a via postal.

Citação mediante oficial de justiça, somente na hipótese de tentativa anteriormente frustrada, e nos casos especificados nos incisos I a V, do art. 247 do CPC.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art.277, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Expeça-se precatória, se for o caso.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.// Lauro de Freitas (BA), 2 de agosto de 2.024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário: Nome: JANAINA MADEIRO MEIRA Endereço: Rua Ministro Antônio Carlos Magalhães, 556, apto 701 torre 05, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-400 Nome: MARIA VERONICA CORREIA MADEIRO MEIRA Endereço: Rua Padre Daniel Lisboa, 468, apt 1502, Daniel Lisboa, SALVADOR - BA - CEP: 40283-560