13/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/02/2025 10:34

Baixa Definitiva
13/02/2025 10:34

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:36

Decorrido prazo de WANDERVAL MACEDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:36

Decorrido prazo de WANDERVAL MACEDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:35

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8006699-52.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wanderval Macedo Da Silva Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Apelante: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Terceiro Interessado: Jose Sinvaldo Oliveira Da Silva Apelante: Wanderval Macedo Da Silva Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Apelado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006699-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT , WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR APELADO: WANDERVAL MACEDO DA SILVA e outros Advogado(s):WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR, ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contratos bancários envolvendo renegociações sucessivas de dívidas, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e seus reflexos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões centrais em discussão: (i) aferir a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos bancários de renegociação; (ii) determinar a forma de devolução dos valores pagos a maior; e (iii) estabelecer a adequação dos honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência recíproca.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A demonstração pericial de que os juros remuneratórios praticados nos contratos de renegociação (127,50% a.a. e 116,54% a.a.) superaram significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (59,18% a.a. e 62,90% a.a.) configura abusividade que autoriza a revisão contratual. 4.

O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5.

A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, considerando que os contratos são anteriores a 30/03/2021, data da modulação de efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS quanto à devolução em dobro. 6.

A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 3% para o autor e 7% para o réu em razão da sucumbência recíproca, mostra-se adequada, não se confundindo o percentual de rateio com o percentual mínimo de fixação previsto no art. 85, §2º do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §2º e §11, art. 86, art. 373, §1º e §2º do CPC/2015; Art. 42, parágrafo único do CDC; Decreto nº 22.262/1933 (Lei da Usura).

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp n. 1.061.530/RS; STJ, REsp n. 2.136.125/DF; Súmulas 382 e 530 do STJ; Súmula 596 do STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 8006699-52.2020.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados WANDERVAL MACEDO DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A..

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER, EM PARTE, o recurso da parte autora e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora.
20/12/2024 05:03

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 15:12

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 15:12

Conhecido em parte o recurso de WANDERVAL MACEDO DA SILVA - CPF: *42.***.*40-53 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 13:04

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:39

Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
26/11/2024 19:17

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
31/10/2024 18:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:34

Incluído em pauta para 18/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
24/10/2024 22:43

Solicitado dia de julgamento
30/04/2024 11:12

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:35

Recebidos os autos
30/04/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8042484-73.2023.8.05.0000

Paulo Sergio de Santana Souza

Luciano Dias de Almeida

Advogado: Alcimar Simoes da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0000152-86.2005.8.05.0154

Hokko do Brasil Industria Quimica e Agro...

Regis Daniel Ramos

Advogado: Celso Umberto Luchesi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2005 13:55

Exibir Processo

Processo nº 8005757-63.2024.8.05.0103

Georges Chalhoub Naccache

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Caio Silva Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 8033702-94.2024.8.05.0080

Cosme Antonio da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sandra Fernandes da Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 8070439-45.2024.8.05.0000

Emerson Antonino da Silva

Juizo da Vara Criminal da Comarca de And...

Advogado: Emerson Antonino da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2024 10:12

Exibir Processo