31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
23/07/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 20:22

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501827705
03/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501827705
02/06/2025 16:23

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8052246-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Rosa Moreira Almeida Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Parana Banco S/a Advogado: Camilla Do Vale Jimene (OAB:SP222815) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8052246-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA ROSA MOREIRA ALMEIDA Advogado(s):·EDDIE PARISH SILVA registrado(a) civilmente como EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: PARANA BANCO S/A Advogado(s):·CAMILLA DO VALE JIMENE registrado(a) civilmente como CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB:SP222815) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação oposta por MARIA ROSA MOREIRA ALMEIDA em face de PARANA BANCO S/A..

Verifico que consta pedido de prova pericial grafotécnica, pelo autor Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015).

A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado.

Este é o caso dos autos.

Pela dinâmica processual ocorrida, entendo pela desnecessidade da prova reclamada para solução da lide.

Alegada suspeita sobre a autenticidade da assinatura dada como da parte autora, em face de quem o documento fora exibido, pelo Banco, cabe a aplicação da regra prevista no CPC, segundo a qual o ônus processual de provar a autenticidade recai, sobre a parte que procedeu a essa exibição.

A propósito, veja: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando [...] II – Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Em recente tese fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 1.061), foi estabelecido que quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato exibido pelo Banco, caberá a este o ônus de provar sua autenticidade.

Confira: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) Destaco que não houve pedido de prova, pelo requerido.

Não há razão para o prolongamento do feito apenas para a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da parte autora.

Tal ato se mostra inútil à solução da controvérsia haja vista que a sua versão dos fatos foram claramente narrados na inicial, a qual apenas se fundamenta no desconhecimento da dívida.

Ademais, a ausência de imparcialidade e do compromisso com a verdade, nos moldes do art. 458 do CPC/2015, próprios da prova testemunhal, torna despicienda, no caso concreto, a produção da referida prova.

Por esta razão, encontra-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, com análise da documentação carreada, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório.

Por todo exposto e em sincronia com os princípios da economicidade processual e efetividade, indefiro o pleito referente a produção de prova pericial e oral e declaro encerrada a instrução probatória, no que anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Decorridos 10 dias sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

P.I.

SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
16/12/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:49

Expedição de carta via ar digital.
25/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:47

Juntada de Petição de réplica
12/10/2024 08:40

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 17:58

Expedição de carta via ar digital.
09/09/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:24

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:12

Decorrido prazo de MARIA ROSA MOREIRA ALMEIDA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 05:54

Publicado Despacho em 26/04/2024.
29/04/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:03

Expedição de citação.
24/04/2024 17:00

Expedição de citação.
23/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8103411-36.2022.8.05.0001

Maria Lucia Marques da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 8103411-36.2022.8.05.0001

Maria Lucia Marques da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8115678-40.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Triplo '' a '' Patrimonial LTDA

Advogado: Eduardo Balazeiro Domingues Zech

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 8111969-94.2022.8.05.0001

Prefeitura Municipal do Salvador

Municipio de Salvador

Advogado: Carolina Jesuino Rodriguez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 8064063-43.2024.8.05.0000

Bradesco Saude S/A

Jacilene Rosario Machado Souza

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 18:19

Exibir Processo