24/07/2025 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 09:41

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/03/2025 19:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:58

Expedição de citação.
27/03/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001066-63.2016.8.05.0110 Busca E Apreensão Jurisdição: Irecê Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Advogado: Hiranilton Lins De Oliveira (OAB:SP388117) Requerido: Aldeneide Fernanda Ferreira De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 8001066-63.2016.8.05.0110 DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado de intimação, notificação e ofício, bem como de busca e apreensão para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

I – RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de ALDENEIDE FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, ambos qualificados na petição inicial.

Foram acostados aos autos os documentos necessários à propositura da demanda.

Requereu a parte autora a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, ano/modelo 2012/2013, Código de RENAVAM 468152059, Chassi nº 9BWAA05U1DP020919 e placa NZW-4787 para ser consolidada como sua possuidora e proprietária.

Instado a comprovar que constituiu em mora a devedora, o autor juntou instrumento de protesto. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos presentes autos, infere-se que as partes partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia, dando, em sede de alienação fiduciária, o próprio veículo adquirido com os recursos disponibilizados pela Instituição Financeira.

Os documentos acostados informam, ainda, que houve o vencimento antecipado do título de crédito objeto desta lide, o que, via de regra, autorizaria o credor a requerer contra o devedor ou terceiro busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual seria concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3° do Decreto Lei 911/69).

Repousa, ainda, nos autos instrumento de protesto, sendo documento constante do rol elencado pelo artigo 2º, § 2º do já mencionado Decreto- lei para fins de comprovação de constituição de mora.

Constata-se, assim, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas expostas na peça pórtico, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida, a saber, a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de irreparabilidade ou dificuldade de reparação do dano, pela demora, impondo-se, destarte, o deferimento da liminar pleiteada.

Resta, pois, configurado fumus boni juris, vez que, à luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à parte ré o adimplemento espontâneo da obrigação assumida.

No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa da parte autora, deixou de quitar as parcelas do seu débito, rendeu ensejo à busca e apreensão do bem, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, Dec.Lei 911/69, artigos 3º e 2º.

Presente, outrossim, o periculum in mora, eis que, caso seja a medida postergada, poderá a parte autora vir a sofrer dano, se não irreparável, ao menos de difícil reparação, ante a depreciação contínua do bem e a possibilidade de inexistência de outros para garantir o ressarcimento dos prejuízos àquela impingidos, com o inadimplemento contratual.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido e concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, ano/modelo 2012/2013, Código de RENAVAM 468152059, Chassi nº 9BWAA05U1DP020919 e placa NZW-4787, devendo este ser entregue à autora, através do seu(s) advogado(s) ou pessoa(s) por este(s) indicada(s), conforme requerido na inicial, que deverá(ão) figurar como depositário(s) do referido bem.

Expeça-se o mandado competente, atendendo, inclusive, as prerrogativas elencadas no § 2° do Art. 212 do NCPC, depositando-se o bem com a autora, e, em sendo necessário, solicite-se reforço policial para cumprimento.

Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).

Os bens e documentos deverão ser entregues ao depositário indicado pela parte.

Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).

Efetivada a liminar, cite-se a Ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente1, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, consoante o § 2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69 e/ou apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze dias), da execução da liminar.

Nos termos da Lei n.° 13.043/2014, que acrescentou o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, procedo neste momento à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam relativamente ao bem objeto da presente demanda.

Em outro aspecto, não obstante o determinado na presente decisão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º).

Intimações e demais expedientes necessários.

Irecê, 03 de fevereiro de 2021.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito 1Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo).
17/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:10

Expedição de citação.
17/12/2024 16:55

Expedição de citação.
09/10/2024 17:51

Expedição de citação.
09/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 16:52

Expedição de citação.
25/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:38

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:37

Juntada de Certidão
02/01/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 06:20

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/09/2022 06:00.
23/09/2022 01:13

Mandado devolvido Negativamente
20/09/2022 05:52

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 17:56

Expedição de citação.
16/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:16

Desentranhado o documento
09/09/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 22:17

Expedição de Mandado.
15/08/2022 22:12

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 14:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/09/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 19:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/08/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 11:08

Expedição de Mandado.
04/02/2021 11:25

Concedida a Medida Liminar
24/04/2020 14:06

Conclusos para decisão
24/04/2020 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2017 09:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 11:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 02:06

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 14:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 08:38

Conclusos para decisão
12/07/2016 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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