16/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:38

Juntada de Petição de informação 2º grau
23/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 23:11

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:40

Publicado Intimação em 29/05/2025.
11/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
09/06/2025 21:11

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
06/06/2025 18:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/06/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492490717
27/05/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492490717
27/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 18:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/04/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2025 08:04

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 06/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 22:20

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 18:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
06/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:21

Expedição de carta via ar digital.
10/02/2025 10:21

Expedição de carta via ar digital.
10/02/2025 10:21

Expedição de carta via ar digital.
06/02/2025 09:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8008510-76.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Gilzelene Pereira Torres Advogado: Alexsandro Carvalho Torres (OAB:BA63828) Executado: Chery Brasil Importacao, Fabricacao E Distribuicao De Veiculos Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Walter De Oliveira Monteiro (OAB:RJ66862) Advogado: Lucimara Da Silva Polvora (OAB:SP238853) Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Executado: Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Executado: Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Perito Do Juízo: José Manuel Claro Fernandez Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·8008510-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GILZELENE PEREIRA TORRES Advogado(s):·ALEXSANDRO CARVALHO TORRES (OAB:BA63828) EXECUTADO: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. e outros (2) Advogado(s):·NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB:RJ66862), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB:SP238853), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:BA42527) DECISÃO Vistos, etc.

GILZELENE PEREIRA TORRES opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na decisão prolatada, a quais seriam: as quais seriam: (i) a necessidade de rateio proporcional dos débitos de licenciamento e IPVA do veículo até a data da efetiva entrega; (ii) a ausência de indicação do local de entrega do veículo e impossibilidade de entrega a terceiro estranho à lide; e (iii) a imposição de multa diária para o descumprimento da obrigação de fazer (entrega do veículo), sem que houvesse previsão de multa para os Executados em caso de descumprimento da obrigação de transferência do bem.

Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração.

Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico.

Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos.

No que tange ao rateio do IPVA e licenciamento, estes são obrigações inerentes ao proprietário no início do ano fiscal.

Assim, considerando que o veículo esteve na posse da autora por boa parte do exercício, não há razão para modificação da decisão.

Eventual rateio deverá ser objeto de acordo entre as partes, ou ação autônoma, não cabendo análise incidental neste momento processual.

Quanto à alegação de ausência de informações sobre o local e os responsáveis pelo recebimento do veículo, verifico que a ré já cumpriu sua obrigação de fornecer essas informações, indicando o endereço de sua concessionária e os representantes habilitados para receber o bem.

Apesar de a autora já ter levantado os valores depositados pela ré desde abril de 2024, o veículo permanece indevidamente em sua posse, cabendo ser efetivada a imediata entrega a requerida, a quem compete providenciar a transferência.

A obrigação de transferência do veículo à titularidade da ré, entretanto, deve ser devidamente regulamentada.para que esta a cumpra em prazo razoável após a devolução do bem.

Diante disso, entendo ser necessário estabelecer prazo para que a transferência seja realizada e fixar multa para o caso de descumprimento, assegurando que o veículo não permaneça registrado em nome da autora após a devolução, o que poderia expô-la a riscos e responsabilidades indevidas.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos e dou-lhe provimento parcial para, integrando a omissão apontada, incluir os fundamentos supra, e determinar à autora que restitua o veículo à ré no prazo de cinco dias, no endereço indicado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A ré, por sua vez, deverá realizar a transferência do bem para sua titularidade no prazo de cinco dias após a devolução, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

P.

I SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
17/12/2024 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/11/2024 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:58

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:36

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2024 00:11

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:49

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:49

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:49

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 14:29

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/03/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 08:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:23

Juntada de Petição de procuração
14/03/2024 10:05

Juntada de Petição de procuração
14/03/2024 00:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
14/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
13/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:33

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 15:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2024 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 02:49

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
29/02/2024 00:14

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
28/02/2024 19:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2024 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
09/02/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
07/02/2024 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
07/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 09:04

Recebidos os autos
26/01/2024 09:04

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
03/08/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
17/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/07/2023 10:48

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:04

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2023 00:56

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2023 03:07

Decorrido prazo de GILZELENE PEREIRA TORRES em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:36

Juntada de Petição de apelação
06/07/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
22/06/2023 03:52

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/06/2023 23:59.
17/06/2023 13:47

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/06/2023 23:59.
17/06/2023 12:37

Publicado Decisão em 16/06/2023.
17/06/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 02:42

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:49

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:47

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:42

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 22:29

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2023 09:09

Publicado Sentença em 24/05/2023.
28/05/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
24/05/2023 21:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2023 07:02

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 31/01/2023 23:59.
13/05/2023 07:02

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 31/01/2023 23:59.
09/05/2023 10:22

Conclusos para julgamento
04/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:26

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:25

Juntada de petição
03/04/2023 22:29

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 16/03/2023 23:59.
03/04/2023 22:29

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:31

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:30

Juntada de informação
06/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 23:34

Publicado Despacho em 15/02/2023.
03/03/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/02/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 16:40

Decorrido prazo de GILZELENE PEREIRA TORRES em 17/08/2022 23:59.
02/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 23:39

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 17/08/2022 23:59.
29/01/2023 23:39

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.
29/01/2023 23:39

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.
29/01/2023 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
29/01/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2023
23/01/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.
07/01/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
26/12/2022 02:45

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 04/11/2022 23:59.
26/12/2022 02:45

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
26/12/2022 02:45

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
16/12/2022 17:10

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/10/2022 23:59.
16/12/2022 17:10

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/10/2022 23:59.
15/12/2022 22:11

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
15/12/2022 22:11

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
15/12/2022 18:26

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
14/12/2022 14:08

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 13/10/2022 23:59.
04/12/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:39

Juntada de laudo pericial
28/11/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:25

Juntada de laudo pericial
19/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
01/11/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
21/10/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
15/10/2022 21:56

Decorrido prazo de GILZELENE PEREIRA TORRES em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:40

Publicado Despacho em 04/10/2022.
07/10/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
03/10/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:04

Juntada de petição
14/09/2022 08:22

Juntada de intimação
08/09/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:25

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 10:25

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:00

Juntada de petição
24/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 05:37

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 05:37

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 05:37

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:34

Juntada de intimação
04/08/2022 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2022 22:50

Publicado Decisão em 02/08/2022.
03/08/2022 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 03:05

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:05

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 26/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:00

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 17:53

Outras Decisões
26/07/2022 17:24

Conclusos para despacho
21/07/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:27

Publicado Despacho em 19/07/2022.
21/07/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:37

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:06

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 20:16

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2022 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 02:41

Decorrido prazo de IMPERIAL CAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 02:41

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 02:41

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 02:41

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 06:06

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:19

Decorrido prazo de IMPERIAL CAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 05:00

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 13:31

Conclusos para julgamento
08/04/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 00:39

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 03:35

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 28/03/2022 23:59.
27/03/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 09:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
27/03/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
21/03/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 21:21

Juntada de Petição de réplica
15/03/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 09:51

Expedição de carta via ar digital.
15/03/2022 09:51

Expedição de carta via ar digital.
15/03/2022 09:51

Expedição de carta via ar digital.
15/03/2022 09:51

Expedição de carta via ar digital.
15/03/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 07:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 03:41

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:41

Decorrido prazo de IMPERIAL CAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:41

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:41

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 11:03

Expedição de carta via ar digital.
23/02/2022 11:03

Expedição de carta via ar digital.
23/02/2022 11:03

Expedição de carta via ar digital.
23/02/2022 11:03

Expedição de carta via ar digital.
21/02/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 14:06

Publicado Despacho em 11/02/2022.
12/02/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 23:56

Conclusos para despacho
25/01/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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