18/12/2024 18:11

Baixa Definitiva
18/12/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 11:49

Decorrido prazo de MRM CONSTRUTORA LTDA em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:22

Expedição de sentença.
13/08/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2024 06:49

Conclusos para decisão
08/03/2024 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 21:35

Decorrido prazo de MRM CONSTRUTORA LTDA em 16/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/02/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
26/01/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0800673-15.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Mrm Construtora Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0800673-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MRM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
17/01/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:10

Comunicação eletrônica
17/01/2024 18:10

Comunicação eletrônica
17/01/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 13:02

Conclusos para julgamento
17/01/2024 13:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
17/01/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 21:49

Expedição de decisão.
26/09/2023 21:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/11/2018 00:00

Expedição de Carta
22/11/2018 00:00

Mero expediente
20/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
20/11/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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