14/07/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:18

Expedição de decisão.
08/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0575378-57.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Executado: Carlos Diogenes Carneiro Executado: Marcia Maria De Castro Gordilho Advogado: Thiago Brandao Silveira (OAB:BA32206) Executado: Marcio Jose Ferreira De Moura Costa Executado: Marcos Cavalcanti Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0575378-57.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CARLOS DIOGENES CARNEIRO, MARCIA MARIA DE CASTRO GORDILHO, MARCIO JOSE FERREIRA DE MOURA COSTA, MARCOS CAVALCANTI SAMPAIO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: MARCIA MARIA DE CASTRO GORDILHO, qualificada nos autos, através de Advogado constituído, opôs Exceção de Pré-Executividade, por meio da petição aviada aos autos no ID 478000792, alegando nulidade dos atos executivos, em razão da não configuração da dissolução irregular da sociedade.

Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência antecipada para que “[...] a imediata liberação do valor bloqueado -R$ 13.7 18,02 (treze mil setecentos e dezoito reais e dois centavos) -, com a expedição do competente alvará judicial;”, em razão da impenhorabilidade da quantia.

O feito foi em análise.

Decido.

No que concerne ao pleito de antecipação de tutela, tem-se que a pretensão formulada pela parte Excipiente merece agasalho.

Senão vejamos: Como é cediço, a concessão de tutelas provisórias de urgência requer a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional exauriente.

Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório), da efetividade das decisões judiciais e da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça de lesão a direito.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Necessário esclarecer que, dada a própria urgência da medida pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade.

Dentro das circunstâncias apresentadas, constata-se que, na hipótese em tela, se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito antecipatório formulado, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, na medida em que restou demonstrado que o montante bloqueado em conta de titularidade da Excipiente MARCIA MARIA DE CASTRO GORDILHO, vinculado ao Banco do Brasil, decorre de benefício previdenciário e proventos percebidos, respectivamente, do INSS e do Ministério da Gestão e da Inovação (IDs 478000798, 478000799, 478000800, 478000802, 478000803 e 478000804).

Sobre tal assunto, o art. 833 do CPC dispõe o seguinte: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Logo, em se tratando de quantia decorrente de proventos da Excipiente, conclui-se que o citado valor encontra-se inserido nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no referido dispositivo legal.

Diante de tais fundamentos, nos termos do art. 300 c/c art. 833, IV, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a imediata expedição de Alvará Eletrônico ou desbloqueio, conforme o caso, em favor de MARCIA MARIA DE CASTRO GORDILHO, visando a liberação dos valores constritos em conta de sua titularidade perante o Banco do Brasil, os quais foram penhorados, via SISBA.JUD.

Utilize, se for o caso, os dados bancários constantes no ID 478000803 Em tempo, intime-se o Estado da Bahia para, no lapso de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da referida Exceção oposta, inclusive sobre o bem indicado à penhora pela parte Executada.

Conclusos após.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
17/12/2024 17:27

Expedição de decisão.
17/12/2024 17:26

Juntada de Alvará
16/12/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:40

Juntada de informação
16/10/2024 16:31

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 16:31

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 16:31

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 16:31

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
29/05/2024 23:19

Expedição de carta via ar digital.
29/05/2024 23:19

Expedição de carta via ar digital.
29/05/2024 23:19

Expedição de carta via ar digital.
29/05/2024 23:19

Expedição de carta via ar digital.
29/05/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:48

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2023 10:48

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2023 10:48

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2023 10:48

Expedição de carta via ar digital.
24/06/2023 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
25/05/2023 17:23

Expedição de despacho.
25/05/2023 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2023 13:44

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:53

Expedição de despacho.
22/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:23

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:22

Juntada de Certidão
16/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/07/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
11/07/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
02/07/2022 00:00

Petição
06/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/06/2022 00:00

Mero expediente
24/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2022 00:00

Petição
04/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
30/03/2022 00:00

Mero expediente
28/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2022 00:00

Petição
26/03/2022 00:00

Expedição de documento
26/11/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
24/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/11/2021 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/10/2021 00:00

Mero expediente
07/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2021 00:00

Documento
05/10/2021 00:00

Petição
06/08/2021 00:00

Petição
20/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/06/2020 00:00

Expedição de documento
22/05/2020 00:00

Expedição de Edital
22/05/2020 00:00

Reativação
21/05/2020 00:00

Execução Frustrada
09/01/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/01/2020 00:00

Expedição de documento
06/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/06/2019 00:00

Mero expediente
14/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2019 00:00

Expedição de Carta
12/02/2019 00:00

Mero expediente
11/02/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
11/02/2019 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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