23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0158226-86.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carlos Da Silva Freitas Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerente: Raimundo Luiz Mascarenhas Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530) Requerente: Joanci Calazans De Freitas Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Requerente: Alex Naldo De Oliveira Ferreira Requerente: Valdeck Pires De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Antonio Carlos Do Sacramento Requerente: Valfredo Florentino De Oliveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerente: Jose Damasio Da Silva Requerente: Fabio Pereira Da Silva Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerente: Valdiogenes Almeida Cruz Junior Requerente: Maria Da Guia Alves De Santana Requerente: Braz Audalio Da Silva Requerente: Renilson Pereira Soares Requerente: Luciano Mendes De Santana Requerente: Jose Augusto Da Silva Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Isaque Carvalho Mendes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerente: Evaldo Da Silva Ferreira Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Requerente: Jose De Jesus Evangelista Requerente: Gilmar Silva Dos Santos Requerente: Rosemberg Leao Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0158226-86.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ISAQUE CARVALHO MENDES e outros (19) Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, PAULO EMILIO NADIER LISBOA, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, RAIANNA DE ARAUJO COSTA, LUCAS ARAGAO DA SILVA, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença cujo início se deu na vigência do CPC/73, tendo sido apresentado embargos à execução que não se encontra associado a estes autos tombados sob o nº 0301634-81.2016.8.05.0001.

Desde já, determino ao cartório que proceda à associação destes autos no sistema PJE, certificando em ambos os processos.

Compulsados os autos principais e o processo de Embargos à Execução, observa-se a necessidade de chamar o feito à ordem.

Observa-se que o presente feito transitou em julgado em 07/11/2014, conforme certidão de ID 54291341, tendo sido iniciada a execução das obrigações de fazer e de pagar, conforme dito acima, na vigência do CPC/73, nos termos da petição de ID 54291346, cujo os cálculos foram apresentados no ID 54291348 em relação a todos os 20 (vinte) exequentes.

O despacho de ID 54291353 ordenou, em 13 de agosto de 2015, a citação do executado para cumprir a obrigação de fazer e opor embargos quanto à obrigação de pagar.

Ato contínuo, foi apresentada impugnação parcial à obrigação de fazer, nos termos do ID 54291389.

Na petição de ID 54291396, o exequente LUCIANO MENDES DE SANTANA alega descumprimento da obrigação de fazer, sendo ordenado o cumprimento em 15 dias pelo despacho colacionado ao ID 54291402.

Em manifestação de ID 54291408, o Estado aduz ter cumprido a obrigação de fazer.

Por meio do ato ordinatório de ID 54291413 os exequentes foram intimados a se manifestar sobre as petições juntadas pelo Executado, tendo sido apresentada a referida manifestação sob ID 54291415 e 54291416.

Despacho de ID 54291422 ordenou intimação para cumprimento da obrigação de fazer sob pena de bloqueio.

Petição de ID 54291444 reitera que foi apresentada impugnação à obrigação de fazer e solicita prosseguimento do julgamento. É breve o relatório.

Decido.

Da análise dos autos de Embargos à Execução 0301634-81.2016.8.05.0001, percebe-se que a impugnação à obrigação de fazer foi julgada improcedente naqueles autos, sob ID 53398044 , sendo assim, quaisquer atualizações referentes aos créditos da obrigação de pagar devem ser promovidas naqueles autos, visto que o processo executório se iniciou antes da vigência do novo CPC.

Diante do exposto, qualquer pedido referente à execução do julgado deve prosseguir nos Embargos à Execução que após o julgamento definitivo serão arquivados conjuntamente com a ação principal.

Por estas razões, chamo o feito à ordem, torno sem efeito o despacho 369324696 exarado nestes autos, bem como indefiro os pedidos de ID 209801911, tornando nulo todos os atos posteriores, de forma que qualquer atualização ou impugnação devem ser feitas no processo de Embargos à Execução 0301634-81.2016.8.05.0001.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 3 de abril de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
27/06/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 23:00

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:39

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 16/12/2020 23:59:59.
09/02/2021 15:39

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 16/12/2020 23:59:59.
09/02/2021 15:39

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 16/12/2020 23:59:59.
09/02/2021 15:39

Decorrido prazo de TALITA ALBUQUERQUE SOUSA em 16/12/2020 23:59:59.
09/02/2021 15:39

Decorrido prazo de RAIANNA DE ARAUJO COSTA em 16/12/2020 23:59:59.
09/02/2021 15:39

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NADIER LISBOA em 16/12/2020 23:59:59.
09/02/2021 15:38

Decorrido prazo de LUCAS ARAGAO DA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
30/01/2021 11:44

Decorrido prazo de MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS em 14/12/2020 23:59:59.
04/01/2021 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2020 01:34

Publicado Intimação em 07/12/2020.
12/12/2020 01:34

Publicado Intimação em 07/12/2020.
08/12/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 17:08

Expedição de intimação via Sistema.
04/12/2020 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 21:19

Devolvidos os autos
11/10/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/07/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Petição
26/04/2019 00:00

Recebimento
08/04/2019 00:00

Petição
20/02/2019 00:00

Mandado
23/10/2018 00:00

Petição
02/08/2017 00:00

Petição
26/07/2017 00:00

Publicação
24/07/2017 00:00

Mero expediente
17/07/2017 00:00

Conclusão
12/07/2017 00:00

Recebimento
20/06/2017 00:00

Recebimento
30/03/2017 00:00

Petição
24/03/2017 00:00

Conclusão
23/03/2017 00:00

Petição
23/03/2017 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Recebimento
22/02/2017 00:00

Publicação
20/02/2017 00:00

Petição
20/02/2017 00:00

Petição
10/01/2017 00:00

Recebimento
13/12/2016 00:00

Publicação
06/12/2016 00:00

Mero expediente
10/08/2016 00:00

Conclusão
10/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Petição
10/03/2016 00:00

Procedência
19/01/2016 00:00

Recebimento
18/11/2015 00:00

Mandado
22/09/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
18/09/2015 00:00

Publicação
15/09/2015 00:00

Mero expediente
10/03/2015 00:00

Petição
27/11/2014 00:00

Publicação
13/03/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
11/03/2014 00:00

Petição
11/03/2014 00:00

Petição
06/11/2012 00:00

Recebimento
24/10/2012 00:00

Publicação
22/10/2012 00:00

Recurso
28/01/2011 08:03

Protocolo de Petição
25/08/2009 15:47

Petição
21/07/2009 11:09

Recebimento
17/07/2009 16:26

Entrega em carga/vista
26/06/2009 13:25

Recebimento
19/06/2009 14:14

Entrega em carga/vista
18/11/2003 16:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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