TJBA - 0003644-77.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DESPACHO 0003644-77.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josuel Gomes De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Juanita Magdale Correia De Campos (OAB:PE34636-A) Impetrado: Secretária Estadual De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo Terceiro Interessado: Miria Valenca Gois Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003644-77.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Josuel Gomes de Jesus Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), JUANITA MAGDALE CORREIA DE CAMPOS (OAB:PE34636-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Defiro o pedido de expedição de alvará, observando-se os dados bancários informados na petição de ID. 56262870.
Publique-se.
Intimem-se.
Serve a presente decisão como mandado e ofício.
Salvador/BA, 18 de dezembro de 2024.
Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS V -
06/09/2022 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 15:28
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2022 05:39
Publicado Decisão em 11/05/2022.
-
12/05/2022 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
-
10/05/2022 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2022 10:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/03/2022 14:21
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2022 15:35
Conclusos #Não preenchido#
-
22/03/2022 16:02
Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
-
05/02/2022 16:56
Expedição de Alvará.
-
12/11/2021 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
-
12/11/2021 00:32
Decorrido prazo de Josuel Gomes de Jesus em 10/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 00:24
Decorrido prazo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia em 10/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 00:24
Decorrido prazo de Secretária Estadual de Administração do Estado da Bahia em 10/11/2021 23:59.
-
22/10/2021 09:16
Publicado Despacho em 22/10/2021.
-
22/10/2021 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
-
21/10/2021 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2021 16:13
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
21/10/2021 11:07
Conclusos #Não preenchido#
-
21/10/2021 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
-
20/10/2021 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 17:29
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 00:40
Decorrido prazo de Josuel Gomes de Jesus em 27/09/2021 23:59.
-
22/08/2021 00:44
Decorrido prazo de Josuel Gomes de Jesus em 20/08/2021 23:59.
-
22/08/2021 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
-
22/08/2021 00:44
Decorrido prazo de Secretária Estadual de Administração do Estado da Bahia em 20/08/2021 23:59.
-
22/08/2021 00:44
Decorrido prazo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia em 20/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 09:23
Publicado Despacho em 12/08/2021.
-
12/08/2021 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
-
12/08/2021 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
-
10/08/2021 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/08/2021 17:27
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
10/08/2021 10:37
Publicado Intimação em 10/08/2021.
-
10/08/2021 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
10/08/2021 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
09/08/2021 16:55
Conclusos #Não preenchido#
-
09/08/2021 16:55
Expedição de intimação.
-
05/05/2021 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2021 12:04
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2021 01:48
Devolvidos os autos
-
26/11/2020 00:00
Publicação
-
25/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
25/11/2020 00:00
Desapensamento
-
25/11/2020 00:00
Desapensamento
-
25/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/11/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
23/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
16/11/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
16/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
13/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
13/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
13/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
13/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
21/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/08/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
30/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/07/2020 00:00
Publicação
-
28/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/07/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2020 00:00
Petição
-
24/07/2020 00:00
Petição
-
23/07/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/07/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/04/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
25/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/03/2020 00:00
Publicação
-
24/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
20/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/03/2020 00:00
Petição
-
19/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/03/2020 00:00
Petição
-
19/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/03/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/02/2020 00:00
Publicação
-
27/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2020 00:00
Julgamento em Diligência
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/02/2020 00:00
Petição
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2020 00:00
Petição
-
14/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
14/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
17/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/09/2019 00:00
Documento
-
15/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
23/07/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
11/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/06/2019 00:00
Documento
-
07/06/2019 00:00
Publicação
-
05/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/06/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
04/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/06/2019 00:00
Petição
-
03/06/2019 00:00
Petição
-
03/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
29/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/04/2019 00:00
Documento
-
27/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
27/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
25/03/2019 00:00
Publicação
-
22/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
21/03/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
21/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/02/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
21/02/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
23/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/10/2018 00:00
Publicação
-
02/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/10/2018 00:00
Procedência
-
28/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/09/2018 00:00
Publicação
-
18/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/09/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
11/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/09/2018 00:00
Petição
-
10/09/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
10/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/07/2018 00:00
Publicação
-
27/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/07/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
24/07/2018 00:00
Petição
-
24/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2018 00:00
Petição
-
24/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
28/06/2018 00:00
Petição
-
28/06/2018 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
28/06/2018 00:00
Petição
-
10/05/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
09/05/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
09/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
09/04/2018 00:00
Publicação
-
06/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/04/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
05/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/04/2018 00:00
Petição
-
02/04/2018 00:00
Petição
-
01/03/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
01/03/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
21/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
21/02/2018 00:00
Petição
-
21/02/2018 00:00
Petição
-
20/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
19/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2017 00:00
Petição
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2017 00:00
Petição
-
06/11/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
09/10/2017 00:00
Publicação
-
06/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/10/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
05/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/09/2017 00:00
Petição
-
13/09/2017 00:00
Petição
-
06/09/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/09/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/08/2017 00:00
Documento
-
18/08/2017 00:00
Publicação
-
18/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
16/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/08/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
01/08/2017 00:00
Petição
-
01/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/08/2017 00:00
Petição
-
18/07/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
18/07/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
27/06/2017 00:00
Publicação
-
26/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
22/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/06/2017 00:00
Julgamento em Diligência
-
09/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/06/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
02/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
29/05/2017 00:00
Petição
-
29/05/2017 00:00
Petição
-
18/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/02/2017 00:00
Publicação
-
02/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2017 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
26/01/2017 00:00
Julgado
-
14/12/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
23/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
23/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/11/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
19/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/07/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
15/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
05/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
01/07/2016 00:00
Documento
-
01/07/2016 00:00
Petição
-
01/07/2016 00:00
Petição
-
01/07/2016 00:00
Petição
-
01/07/2016 00:00
Petição
-
01/07/2016 00:00
Petição
-
01/07/2016 00:00
Petição
-
10/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
31/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/04/2016 00:00
Liminar
-
07/03/2016 00:00
Publicação
-
03/03/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo
-
03/03/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
03/03/2016 00:00
Publicação
-
02/03/2016 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
02/03/2016 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
29/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
-
29/02/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2016
Ultima Atualização
23/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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