13/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8002292-85.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Tacio Lacerda Gama (OAB:BA15667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002292-85.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): TACIO LACERDA GAMA (OAB:BA15667) SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ID 404057498 proposta por BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, para impugnar a Execução Fiscal ajuizada em 26/03/2020 para cobrar o valor de R$ 192.985,09 proveniente de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) de fatos geradores dos anos de 2015 a 2018.

De acordo com o Excipiente, não há indicação na ação do suposto fato gerador do ISS, nem o seu enquadramento na Lista de Serviços, a fim de que se possa identificar a legalidade da cobrança, a legitimidade passiva da Excipiente e demais elementos indispensáveis para que esta possa conhecer a obrigação que está sendo cobrada e exercer o seu direito de defesa.

Em Despacho ID 406830963, este juízo determinou a intimação da parte Exequente para se manifestar com a aludida Exceção.

Todavia, apesar de intimado eletronicamente em 31/08/2013, tendo o sistema registrado ciência da parte em 11/09/2024, transcorreu o prazo sem apresentação de resposta ID 417622954. É o que me cabe relatar.

DECIDO.

O ISS é um imposto cujo lançamento é feito por homologação, que, conforme art. 150 do CTN, “ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.

Quando o sujeito passivo da obrigação tributária não declara, nem efetua o pagamento do tributo, cabe ao Poder Público realizar o lançamento de ofício, observando-se o procedimento previsto em lei, sendo indispensável, neste caso, a notificação do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário.

Destaca-se que a notificação do contribuinte só se mostra desnecessária quando se trata da cobrança de ISS fixo (quando se trata de prestação de serviço em caráter pessoal) ou quando a ausência de pagamento tiver sido precedida da declaração do imposto pelo contribuinte, situação em que restaria configurada a ciência do contribuinte acerca da exação e do valor respectivo.

No caso dos autos, contudo, não há evidência de que se trata de qualquer das hipóteses acima referidas a dispensar a regular notificação acerca do lançamento de ofício.

Dessa forma, a ausência de notificação implica na nulidade da CDA.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - Não ocorrendo o recolhimento do tributo ou havendo seu pagamento a menor, cabe à autoridade competente proceder ao seu lançamento de ofício, com a notificação do contribuinte, preservando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Hipótese na qual a execução fiscal deve ser extinta por que ausente notificação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração, circunstância que impossibilita o exercício do contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.000766-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 15/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ISS.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o sujeito passivo da obrigação tributária não declara, nem efetua o pagamento do tributo, cabe ao Poder Público realizar o lançamento de ofício, observando-se o procedimento previsto em lei, sendo indispensável, neste caso, a notificação do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário. 2.

A alegação do Município de Feira de Santana de que a notificação do apelado se deu de forma verbal não serve para afastar a nulidade ora reconhecida, porquanto, além da ausência de prova quanto ao alegado, impõe-se o reconhecimento de que a notificação é um ato administrativo formal, cuja realização por meio verbal não encontra previsão na legislação respectiva (TJBA Apelação nº 0510420-19.2018.8.05.0080, Data de Publicação: 26/11/2020, Órgão Julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de custas, em virtude de o Exequente ser isento do pagamento de custas.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

P.R.I Caso apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Caso contrário, depois de decorrido o prazo recursal, encaminhe-se este processo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em virtude do que dispõe o artigo 496 do Código de Processo Civil.

Oficie-se à Corregedoria Municipal de Ilhéus a fim de que se investigue a presença/ausência de desídia e/ou dolo no que se refere à quantidade exorbitante de "revelias" ocorridas nas ações em que o município é acionado.

Junte-se cópia desta sentença.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
19/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:56

Expedição de sentença.
16/12/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 05:28

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 22:51

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:39

Expedição de sentença.
26/04/2024 19:26

Expedição de despacho.
26/04/2024 19:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:23

Conclusos para decisão
03/10/2023 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 14:24

Expedição de despacho.
29/08/2023 16:14

Expedição de despacho.
29/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 09:50

Juntada de Termo de audiência
01/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 01:21

Mandado devolvido Positivamente
29/06/2023 15:10

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 03/08/2023 09:45 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
29/06/2023 15:09

Expedição de despacho.
29/06/2023 15:09

Expedição de Mandado.
29/06/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 09:39

Conclusos para despacho
26/03/2020 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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